norma nº 533/2003

ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TON
LEI Nº 533/2003 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003.
B
Dispõe sobre a revisão de
| remuneração de servidores e
| toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste de
remuneração para os Cargos em Comissão abaixo e nos seguintes índices:
CARGOS Índice de Reajuste
e Secretários 25%
e Assessoria Especial 25%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de fevereiro de
2003.
í GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2003.
a
x
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 = E-mail: pkennedyDcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO