norma nº 534/2003

SZ
ESTADO DO TOCANTINS
(1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
Na
LEI Nº 534/2003 DE 19 DE MARÇO DE 2003.
E]
Dispõe sobre alteração da base
de cálculo da taxa de
iluminação pública e toma
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 149-A à Constituição Federal
(instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no
Município), que passa a vigorar com os seguintes valores:
Iluminação Pública
- residencial com consumo de até 40 Kwh ...............
- residencial com consumo de 41 a 80 Kwh
- residencial acima de 81 Kwh ........... eo
=Comencial sas
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO., aos 19 dias do mês de março de 2003.
PALAL Ns
CO R. DE VASCONCELOS
Prefeito Múnicipal
FRAN
ção
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyDcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO