norma nº 897/2023

ESTADO DO TOCANTINS sm. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE A yeeitua de
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. ken enne dy
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO]
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LEI Nº. 897/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.572,79
(DOIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.572,79 (dois mil
quinhentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), para fazer face às
despesas com os 30% (trinta por cento) do FUNDEB.
Art. 2º - O crédito adicional especial acima mencionado é referente ao
valor do saldo existente nas contas do FUNDEB em 31 dezembro de 2022, conforme
Instrução Normativa TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo
2º, deve o mesmo ser gasto no 1º quadrimestre do ano seguinte.
Art. 3º - O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 12.361.2166.2.153 — Manutenção do FUNDEB 30%
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.30 1.540 | Material de Consumo R$ 2.572,79
Total |IR$ 2.572,79
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit
financeiro do exercício anterior do FUNDEB.
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
= Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento do município
para o exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima relacionado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
12 dias do mês de abril de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
ICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - «TO,
eia Como Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
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João Bátistá Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
rio de Administração
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024 Dec. nº 107/2071
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS = E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE E de,
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. ken nne dy
ENTOS
“Compromisso Com o Desenvolvimento” ROME PMESSO COM O DESENVOLVA
Justificativa da Lei nº 897/2023.
Exma. Sr”. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Em razão da existência de saldo nas contas do FUNDEB -— na data de
31 de Dezembro de 2022, é mister que verifique a abertura, ao Orçamento Geral do
Município, de credito adicional especial no valor R$ 2.572,79 (dois mil quinhentos e
setenta e dois reais e setenta e nove centavos), objetivando-se às despesas com os
recurso do FUNDEB 30% (trinta por cento).
Outrossim, considere-se que a Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado —- TCEITO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo
2º determina que a aplicação do credito adicional especial deve se verificar ainda no
1º quadrimestre do ano seguinte, razão pela qual urge que obtenhamos a
aprovação, por parte de Vossas Excelências, do Projeto de Lei em epígrafe.
Esta é a justificativa.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
12 dias do mês de abril de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
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J à Alvés Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br