norma nº 934/2024

1 Presid dis
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidente
KENNEDY ennedy
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LEI Nº. 934/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR
DE R$ 211.545,54 (DUZENTOS E
ONZE MIL QUINHENTOS E
QUARENTA E CINCO REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 211.544,54 (duzentos e onze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos), para fazer face às despesas com Construção da
Praça no Setor Aeroporto.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 15.451.2163.1.295 — Construção da Praça no Setor Aeroporto.
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
. Despesa
4.4.90.51 1.706 | Obras e Instalações R$ 211.545,54
Total R$ 211.545,54
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo
Superávit Financeiro na fonte 1.706 — Transferência Especial da União, apurado no
exercício de 2023 no valor de R$ 211.545,54 (duzentos e onze mil quinhentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
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ESTADO DO TOCANTINS
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 925/2023 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2024 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 19
dias do mês de Janeiro de 2024, 53º ano da criação de Presidente Kennedy.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY « TO,
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
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le Administraçã
De 2º 107/2071