norma nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
DISCUTIDO / APROVADO o . =
EM SESSÃ RDINÁRIA Dispõe sobre concessão de diárias
Sala das sessões 1061128 Agentes Políticos e Servidores e tom
“Presidente outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado d
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º. A Presidente da Câmara, vereadores e servidores, ao s
afastarem para outro ponto do Estado ou do País, fará jus à percepção d
diárias.
Art. 2º. As diárias têm caráter indenizatório pela efetivação das despesa
extraordinárias com alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Art. 3º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município)
no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e serão pagas,
antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art. 4º. Como as diárias têm caráter indenizatório, a Presidente da
Câmara, vereadores e servidores não terão que prestar contas da importância
recebida.
Art. 5º. O Poder Legislativo, sempre que houver necessidade, e de
conformidade com a variação da UFIR, poderá alterar o valor descrito no Art. 3º
desta Lei.
Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se em 01 de janeiro de 2023, salvo as disposições em contrário.
Presidente Kennedy — TO, 17 de maio de 2023.
MARIA BONFIM
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”