norma nº 943/2024

á Presid dio
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidente
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
LEI Nº. 943/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 118.489,25
(CENTO E DEZOITO MIL QUATROCENTOS E
OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 118.489,25 (cento e
dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para fazer
face às despesas com os 30% (trinta por cento) do FUNDEB.
Art. 2º - O crédito adicional especial acima mencionado é referente ao
valor do saldo existente nas contas do FUNDEB em 31 dezembro de 2023,
conforme Instrução Normativa TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14,
Parágrafo 2º, deve o mesmo ser gasto no 1º quadrimestre do ano seguinte.
Art. 3º - O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 12.361.2166.1.296 —- Construção do Piso no Pátio da Escola Mun.
Raimundo Barbosa - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Fonte Nomenclatura Valor
4.4.90.51 | 1.540 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
Sub Total R$ 100.000,00
Ação — 12.361.2166.2.153 — Material de Consumo - Manutenção do FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Fonte Nomenclatura Valor
3.3.90.30 1.540 | Material de Consumo R$ 18.489,25
Sub Total R$ 18.489,25
Total R$ 118.489,25
Prefeitura d um
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidente
KENNEDY kennedy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SONEIGMEENO COM O DESENVOLMENT
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo
Superávit Financeiro na fonte 1.540 - FUNDEB 30%, apurado no exercício de 2023
no valor de R$ 118.489,25 (cento e dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e
vinte e cinco centavos).
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 925/2023 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2024 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima relacionado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO, aos 12
dias do mês de Abril de 2024.
4
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” SOMERQMIPSO COM O DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA DA LEI Nº 943/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Senhora Presidenta,
Líder da Bancada,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Em razão da existência de saldo nas contas do FUNDEB — na data de
31 de Dezembro de 2023, é mister que verifique a abertura, ao Orçamento Geral do
Município, de credito adicional especial no valor R$ 118.489,25 (cento e dezoito mil
quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), objetivando-se às
despesas com os recurso do FUNDEB 30% (trinta por cento).
Outrossim, considere-se que a Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado — TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo
2º determina que a aplicação do credito adicional especial deve se verificar ainda no
1º quadrimestre do ano seguinte, razão pela qual urge que obtenhamos a
aprovação, por parte de Vossas Excelências, do Projeto de Lei em epígrafe.
Esta é a justificativa.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO, aos 12
dias do mês de Abril de 2024.
Mm
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal