norma nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você ”
RESOLUÇÃO Nº 00/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA “Dispõe sobre a alteração Wos
Sala das sessões 03 JOY [99 artigos 13 $2º da resolução |nº,
- 002/2022, que alterava parte) do
Presidente plano de cargos, carreiras e
salários - PCCS dos servidoredda
câmara municipal de Presidente
Kennedy -TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO aprovou e du,
sua Presidente, na forma do artigo 18, alínea “f" do Regimento Interno da Câmdra
Municipal, PROMULGO a seguinte Resolução:
Resolve:
Art. 1º. Incluir o $ 2º ao artigo 13 da Resolução nº 002/2022 de 03 de março de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dês
profissionais-da CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
ESTADO DO TOCANTINS, não sofrerão redução no ato
enquadramento desta resolução.
[.]
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
€ O Legislativo mais perto de você ”
8 2º Fica estabelecida a data de 1º de março de cada ano como data Hase
para os reajustes dos salários dos Servidores do Poder Legislativo, bem
como a revisão salarial de acordo com o salário mínimo vigente, ficando
instituído o mesmo percentual utilizado pelo Governo Federal fara
atualização do salário mínimo brasileiro, obedecendo a disponibilidade
orçamentária e financeira do Poder Legislativo, ou qual poderá fixar olitro
Índice de correção.
Art. 2º. O previsto no & 2º deste artigo não trata de aumento, mas Ide
recomposição, determinando a Constituição Federal que seja automaticamehte
concedida a cada ano, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro He
2024.
Presidente Kennedy/TO, 08 de abril de 20
REIRA MARTINS
Municipal de Presidente Kennedy/TO
MARIA
Presidente da Câm
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você ”
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução apresentado tem como desígnio proceder à revisão
anual do percentual de atualização dos salários dos servidores da Cânhara
Municipal de Presidente Kennedy-TO, com o intuito de atualizar o valor do ganho
por consequência na desvalorização da moeda em relação à perda inflacionária no
último ano.
Nesse contexto, considerando o cumprimento de todos os preceitos legais,
especialmente comprovados pelo relatório contábil anexo, do qual se extrai a
capacidade orçamentária-financeira da Casa Legislativa, a compatibilidade com o
PPA, LDO e LOA, assim como a observância dos limites impostos, especialmênte
na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, pugna-se pelo apoioldos
pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.
Presidente Kennedy/TO, 20 de março de 2023.
Presidente da Câmara-Múnicipal de Presidente Kennedy/TO