norma nº 3/2024

ESTADO DO TOCA NTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 12 DE DEZEMBRO DE 72024
"Autoriza o Poder Legislativo
DISCUTIDO / APROVADO Municipal a firmar Convênio
Sala d tr re com a Cooperativa de Crédito de
ER POr ret, premia Livre Admissão do Tocantins
fear CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá
outras providências”,
A Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, no uso
de suas atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas por Lei,
observando e respeitando os termos regimentais, após aprovado em plenário
promulga a seguinte Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
firmar com Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do
Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43, visando a concessão de empréstimo,
sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos
e vereadores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO.
Art. 2º - O prazo da Garantia de consignação em folha de pagamento
dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy — TO.
Parágrafo Unico. Vereadores em até 48 meses. Funcionários Efetivos
em até 96 meses e funcionário contratados em até 12 meses.
Art. 3º- Esta Resolução entra em Vigor na data de sua promulgação e
publicação revogando as disposições em contrário.
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Lepislativo mais perto de você”
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos 12 de dezembro de 2024, 53º ano de criação de Presidente Kennedy-TO.
TATA Bonfim Pereira Martins
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO.
Eleita para o biênio 2023/2024.