norma nº 875/2022

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LEI Nº 875/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
CRIA CARGOS EFETIVOS ALTERA A
QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS
EFETIVOS PREVISTOS NO ANEXO II DA
LEI 853/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei Complementar cria-se 01 (um) cargo de Assistente de Assuntos
Pedagógicos, 1 (um) cargo de Técnico da Gestão do Serviço Social, e aumenta
quantitativo de cargos de provimento efetivo para o quadro de servidores do
Município, de acordo com o Anexo e parte integrante desta lei, nas quantidades,
denominações, cargas horárias semanais, níveis remuneratórios e requisitos de
escolaridade ali indicados, que passará a integrar a Lei Complementar nº 853, de 10
de novembro de 2021, como ANEXO Il, revogando os dispositivos dos demais
anexos quanto aos cargos de igual denominação.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei, regidos pelo estatuto dos servidores públicos
municipais, serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos na
forma da Constituição Federal.
Art. 3º O cargo de Assistente de Assuntos Pedagógicos, deverá ter formação
Superior em Pedagogia ou Letras, e terá como função, de acompanhar a avaliação
do ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho
dos alunos; auxiliar nas ações desenvolvidas pela coordenação pedagógica numa
construção permanente da prática docente; auxiliar o trabalho de formação
continuada, juntamente com os coordenadores municipais para os professores
garantindo situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica,
estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional;
colaborar para que haja participação ativa de todos os professores assegurando a
realização de um trabalho produtivo, lúdico e integrador; auxiliar os professores
promovendo práticas inovadoras, incentivar o uso dos recursos tecnológicos
disponíveis; promover, junto com os professores, o processo de sistematização e
divulgação das informações sobre o educando, para conhecimento dos pais, criando
processos de integração com a família e a escola; apoiar e mobilizar os professores
da unidade escolar para qualificação do processo ensino aprendizagem, assessorar
o coordenador municipal de educação infantil e de ensino fundamental e
coordenador pedagógico com intercambio de sistema municipal de educação.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
Prefeitura de, hd
KENNEDY Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” k e n n e Iy
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT(
Acompanhar os professores juntamente com o coordenador pedagógico no
planejamento e desenvolvimento dos conteúdos, bem como sugerir novas
metodologias; dar suporte no monitoramento do sistema de programas federais
vinculados a educação.
Art. 4º O cargo de Técnico da Gestão do Serviço Social, deverá ter formação
Superior em Serviço Social e terá como função as ações no espaço da formulação,
gestão, implementação, execução, monitoramento e avaliação da política, dos
usuários de serviços sociais, atuara como articulador e negociador dos interesses
das classes subalternas por intermédio do Estado para atender e responder de
maneira efetiva as condições essenciais ao exercício da cidadania.
Art. 5º A Escolaridade exigida para o cargo de Assistente de Assuntos Pedagógicos,
será nível Superior em Pedagogia ou Letras, para Técnico da Gestão do Serviço
Social, será nível Superior em Serviço Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, observada a Lei de
Responsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento
vigente, suplementados se necessário na forma da legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu Anexo integrará a
Lei Complementar nº 853, de 10 de novembro de 2021, como ANEXO II, revogando-
se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
atista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Jo:
ESTADO DO TOCANTINS md
KENNEDY presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
COMPROMISSO como nedy
ANEXO Il
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEL ELEMENTAL
Ensino Fundamental de 1º a 4º Série (Incompleto)
CARGOS CARGA QUANT. SALÁRIO(R$)
HORARIA
Auxiliar de Serviços Gerais 40 63 | 1.212,00
Agente de limpeza pública/Gari 30 | 1.212,00
Vigia 22 | 1.212,00
Merendeira 40 11 | 1.212,00
Motorista 40 27
Operador de Máquina leve 40 02
Operador de Máquina Pesada 40 04
Pedreiro 40 01 1.212,00
|
NÍVEL AUXILIAR
Ensino Médio Completo
CARGOS CARGA | QUANT. | SALÁRIO(R$)
HORÁRIA
| Agente de Urbanismo 40 01 1.212,00
30 1.212,00
1.212,00
Assistente Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Enfermagem
04 1.212,00
Agente Comunitário de Saúde 1.550,00
Agente de Combate as 1.550,00
Endemias
Cuidador infantil 1.212,00
Educador Social 1.212,00
Eletricista
Fiscal de Postura
Fiscal de Tributos
Monitor de Transporte Escolar
Operador de Computador
Professor Pl em Magistério
Técnico em higiene Dental
Técnico de laboratório
Técnico em Vigilância Sanitária
Técnico de Enfermagem
Técnico de Raio-X
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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NÍVEL SUPERIOR
Curso Superior Completo com Curso na área específica
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
HORÁRIA
Analista Administrativo 40 01 2.300,00
Analista Jurídico 40 01 2.100,00
Assistente Social 20 02 1.500,00
Assistente de Assuntos 30 01 1.922,81
Pedagógicos
Coordenador em Planejamento 1 40 01 3.845,63
Coordenador Pedagógico 3.845,63
Enfermeiro | 1.212,00
Enfermeiro | 2.400,00
Engenheiro Civil 2.600,00
Educador Físico 1.212,00
Fisioterapeuta 30
Inspetor de Apoio Escolar
Inspetor Municipal
Médico
Nutricionista 1.550,00
Odontólogo 40 02 2.800,00
Professor Nível Superior 20 08 1.922,81
Psicólogo 20 02 1.550,00
Técnico de Proteção básica 40 01 2.100,00
(Psicóloga)
Técnico de Proteção básica 40 01 2.100,00
(Assistente Social)
Técnico de proteção especial 40 01 1.500,00
(assistente social/psicóloga)
Técnico de Vigilância 40 01 1.500,00
Socioassistencial (Assistente
Social/Pedagogo)
Técnico da Gestão do Serviço 40 01 1.500,00
Social L
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 08 de Junho de 2022.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal