norma nº 886/2022

ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001
MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO - CENTRO
01785 492/0001-30
mo
Orçamento 2023
LEI N" 886/2022. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Estima a Receita € fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Municipio de PRESIDENTE KENNEDY,
para o exercicio Fnenveiro Je 2073
O Prefeito Munscipal de PRESIDENTE KENNEDY - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmare
Municipal aprovou e eu sançcrono a seguinte Lei
TiruLO!
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 1º Esta Los estima u receita e fixa a despesa do orçamento anual do Mumcipio de PRESIDENTE KENNEDY,
paru o exercício financeiro de 2023. nos termos das disposições constitucionais. compreendendo
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus úruãos. entidades e fundos da
administração direta e indireta
0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgios à ela vinculados, bem como cs
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Am 20 A Receita total essumada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socal é no vnlor de R$ 18 SST 000 DO
(dezoito milhões e quinhentos e cinquenta mil regis)
Art. Jo A Recesta decorrerá da arrecadação de tnbutos, contribuições e outras receitas correntes é de capital,
previstos na legislação vigente « estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA | 696.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES IE sao, 00
RECEITA PATRIMONIAL 86.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15. 183.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 40.000,
ALIENAÇÃO DE BENS ã 128 00,0
E
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Orçamento 2023
Mar
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
| SUB-TOTAL
TOTAL
PAG 002
2400 500,00
2.525 500,00
18.550 000,00
Am So A Receita será reslizada com base na arrecadação direta das transferências consitucionsis, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com as códigos, denominações e
detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública
CAPÍTULO 1
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
AM So; A Despesa totul fixada é so valor de R$ 18 550 000,00 (dezoito milhões e quinhentos e cinquenta mil
reais)
1- Orçamento fiscal em R$ 12 900,000,00 (doze milhões e novecentos mil reais)
[= Orçamento da seguridade social em R$ $ 950,000,00 (cinco milhões e seiscentos e cinquenta mil reais)
Ar da A Despesa fixada 4 conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Les,
apresenta O sesuime desdobramento:
1- Por Órgãos e Unidades
CAMARA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
RESERVA DE CONTIGENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINES RAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E
CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA,
VIAÇÃO E OBRAS
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DA/A
2,285 953, q
817.000,00
SEGURIDADE
4.550.000,00
1159.0000
[000000
1.696,000,00
RD UIRO
4.550.000,
SALDOO,
56.800,
E is9 ps 7 ud
“74 000,00
927.000,00
TES 000,00
145000,00
2.285 953,00
s17 006,00
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ne
Orçamento 2023
PRESSA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 413.500,0d pr so,
18.580.000.00
HW - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL | SEGURIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 3.074.047,00 3074 047,00
AGRICULTURA 874 000,00 874.000,
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2,00 1.190-000,00 1100.0080,
CULTURA es 000, 65.000,00
DESPORTO E LAZER 862.000, 852.000,00
EDUCAÇÃO 3.500.000, 3,500 000.09
GESTÃO AMBIENTAL S17,000. 517.000,00
LEGISLATIVA 1.150 000,00 1.150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56 500,00 se. sam,
SANEAMENTO 150.000, 150.000,
SAUDE 0, 4.850 100,00 4.850.000,
SEGURANÇA PUBLICA 122.000, | 122.000,00
“TRABALHO 80.000,00 so 006,00)
TRANSPORTE «3º 009,00 435 000,00
URBANISMO 2.010.453,00 2010 sea oe
TOTAL GERAL 18 550 000,
UF - Por Orgãos e Fontes
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 1 450.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1100 000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 1696 000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDER 1:804,000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4 580.000,00
GABINETE DO PREFEITO 944 000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA s6. 500,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1:299:047,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 874.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER F dará
CULTURA '
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 788.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 148.000,
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, ppa
VIAÇÃO E OBRAS SE ?
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE S17.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS | 413.500,00
A
de
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é $ MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO - CENTRO
01,785.492/0001-30
Orçamento 2023
TOTAL GERAL [8 850 000,04
CAPÍTULO UH
DAS AUTORIZAÇÕES
An To, Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a:
| - Abre créditos suplementares nos limites e com os recursos abuixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cemo) do mesmo, de acordo com o
estabelecido no am. 43. 6 1º, Inciso Le $ 2º da Lei 4 320/64,
b) decorrentes du excesso de arrecadação ate o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido
no am. 43, 6 1º, Inciso Il e 68 3º e 4º da Lei 4 320/64;
c) decorrentes de anulação parcial cu total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023,
até O limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas. conforme o estabelecido no am 43, $ 1º, Inciso NT da Le 4 320/64, e
com base sa Ar PAT Inciso Vida Constituicão Federal
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a cnação de elementos e subelementos necessarios &
execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida
HH - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e ta forma
do disposto no am 38 da Lei Complementar nº 101/2000
Am 80 Este Lei vigorará de O! de janeiro a 31 de dezembro de 2073
Gabinete do Prefeito 22 de Nº
JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL