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norma nº 870/2022

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 870 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LEI Nº. 870/2022, DEO9 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E
DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA
E TRÊS REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.983,27 (vinte e dois mil
novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), para fazer face às despesas
com os 30% (trinta por cento) do FUNDEB.
Art. 2º - O crédito adicional especial acima mencionado é referente ao valor do
saldo existente nas contas do FUNDEB em 31 dezembro de 2021, conforme Instrução
Normativa TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo 2º, deve o
mesmo ser gasto no 1º quadrimestre do ano seguinte.
Ar. 3º - O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação
orçamentária:
Ação — 12.361.2166.2.153 - Manutenção do FUNDEB 30%
Elemento de | Fonte Nomenclatura Valor
| Despesa | | |
3.1.90.11 1.540 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 22.983,27
Total R$ 22.983,27
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do
exercício anterior do FUNDEB.
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa
QDD” anexo a Lei nº 851/2021 que dispõe sobre o orçamento do município para o
exercício de 2022 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme
acima relacionado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de Março de 2022, 51º ano da criação de
Presidente Kennedy.
tista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal

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