| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” LEI Nº. 870/2022, DEO9 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.983,27 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), para fazer face às despesas com os 30% (trinta por cento) do FUNDEB. Art. 2º - O crédito adicional especial acima mencionado é referente ao valor do saldo existente nas contas do FUNDEB em 31 dezembro de 2021, conforme Instrução Normativa TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo 2º, deve o mesmo ser gasto no 1º quadrimestre do ano seguinte. Ar. 3º - O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentária: Ação — 12.361.2166.2.153 - Manutenção do FUNDEB 30% Elemento de | Fonte Nomenclatura Valor | Despesa | | | 3.1.90.11 1.540 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 22.983,27 Total R$ 22.983,27 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior do FUNDEB. Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa QDD” anexo a Lei nº 851/2021 que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício de 2022 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO TOCANTINS Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ke n n ed ly . ESTADO DO TOCANTINS Actor seed PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY nas “Compromisso Com o Desenvolvimento” k nnedy Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de Março de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. tista Alves Cavalcante Prefeito Municipal