| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 654/2007 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(MA ESTADO DO TOCANTINS E > PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY SEE de GABINETE DO PREFEITO. en dl Presi “Compromisso Com o Desenvolvimento” k ' COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTI Cedo LEI Nº.871/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 654/2007 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo fazer as alterações necessárias na redação da lei 654/2007 de 10 de Setembro de 2007 conforme os artigos a seguir: Art. 2º - O art.3º da lei 654/2007 de 10/09/2007, será alterado e sua redação passa a viger da seguinte forma: $ Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Municipio de Presidente Kennedy, como órgão autônomo deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 3º - Acrescenta-se ao artigo 34 da lei 654/2007 de 10 de Setembro de 2007, os parágrafos 1º, inciso | e 2º incisos |, Il, Ill, IV, e V com as seguintes redações: $ 1º Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando saírem do municipio a fim de participarem de eventos de formação, seminários, conferencias ou quando estiveram acompanhados de crianças ou adolescentes a qualquer lugar em que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, e ainda quando nas situações de representação do conselho. | — Para cumprimento do disposto no paragrafo 1º, observa-se á lei 857/2021 de 13 de outubro de 2021. $ 2º Os plantões dos conselheiros tutelares, estabelecidos conforme escalas mensais do Conselho Tutelar serão remunerados da seguinte forma: | — Para os plantões que se estende por final de semana ( sábado e domingo), será remunerado com valor de R$ 60,00(sessenta reais) por cada plantão efetivamente trabalhado. CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —Centro Gestão 2021-2024 py Prefeitura d is residente kennedy ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT( Il — Para os plantões de final de semana, observar-se-á o numero mínimo de 02(dois) e o máximo de O3(três) conselheiros. Ill — A remuneração dos plantões será reajustada anualmente tendo como base o percentual de reajuste dos salários dos servidores públicos municipal. IV — Todos os conselheiros estarão sujeitos ao cumprimento da mesma carga horaria de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantões, sendo vedado qualquer tratamento desigual. Art. 4º O art.35º da lei 654/2007 de 10/09/2007, será alterado e sua redação passa a viger da seguinte forma: & - Os recursos necessários a remuneração dos Conselheiros Tutelares deverão constar da dotação orçamentaria destinada ao Conselho Tutelar do Municipio, que estará vinculada diretamente ao poder executivo por meio do Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 5º O art. 40º da lei 654/2007 de 10/09/2007, será alterado e sua redação passa a viger da seguinte forma: O Fundo Municipal para a infância e a Adolescência será administrado pelo Poder Executivo, através do Gabinete do Prefeito Municipal, de acordo com deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fará o seu controle escritural. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de Abril de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. oão Batista Alves Cavalcante Prefeito Municipal Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeituraQ)presidentekennedy.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeitura dé GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” ken nedy COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT( JUSTIFICATIVA DA LEI Nº 871/2022. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, João Batista Alves Cavalcante, prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que Dispõe sobre as alterações na lei municipal 654/2007 de 04 de setembro de 2007 O Conselho Tutelar, órgão de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, é um órgão criado por lei municipal, em Paragominas por meio da Lei nº 654/2007 e que hoje sentimos a necessidade de fazer algumas alterações no enunciado de diversos artigos da mesma, obietivando proporcionar uma maior aproximação do colegiado com o chefe do poder executivo, melhorar o atendimento ao público em conformidade com as disposições previstas em Lei e com as diretrizes e parâmetros previstos na Resolução 170 de 2014, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA/SDH. Buscar a melhoria nas condições de trabalho aos agentes políticos(conselheiros Tutelares). Estabelecer uma melhor escala de trabalho, onde a mesma ficará a cargo dos próprios conselheiros, pois o mais importante é garantir o funcionamento ininterrupto do órgão para o rápido atendimento das demandas a cargo dos membros do Conselho Tutelar. Valorizar mais os conselheiros tutelares no tocante ao financeiro e lembrar que o sobreaviso não precisa ser realizado, necessariamente, na Sede do Conselho Tutelar. Faz-se necessário, apenas, assegurar que o Conselheiro Tutelar que esteja de sobreaviso esteja sempre a disposição para que possa ser rapidamente identificado e acionado sempre que necessário. E ainda, sobre os dois conselheiros tutelares que ficam de “plantão” um deve ser responsável por um telefone móvel do próprio conselho tutelar para melhor comunicação com as demandas que momentaneamente aparecerem. Esta é a justificativa. Cordialmente, Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de abril de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. atista Alves Cavalcante Prefeito Municipal Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura(o presidentekennedy.to.gov.br