norma nº 877/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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LEI Nº. 877/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
129.795,32 (CENTO E VINTE E NOVE MIL
SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS
E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de
129.795,32 (cento e vinte e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois
centavos), para fazer face às despesas com aplicação dos recursos da Cessão
Onerosa do Bônus Assinatura do Pré - Sal
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 15.482.2163.1.276 — Construção de Casas Populares
Elemento de Despesa | Fonte | Nomenclatura Valor
4.4.90.51 704 | Obras e Instalações R$ 129.795,32
Total R$ 129.795,32
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo
Excesso de Arrecadação do recurso apurado na fonte 704 — Transferência da União
Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural, apurado no exercício de 2022 no
valor de R$ 129.795,32 (cento e vinte e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e
trinta e dois centavos).
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 851/2021 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2022 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme
acima relacionado.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 15 dias
do mês de Junho de 2022.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy —- TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br