norma nº 878/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeitura d
GABINETE DO PREFEITO. Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” k n n y
Ke! como nec
LEI Nº 878 /2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
“Regulamenta e fixa o piso salarial de
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e
Agente Combate de Endemias (ACE) nos
termos da Emenda Constitucional nº
120/2022, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica aprovado o vencimento salarial dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) desta
Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais),
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio
de 2022.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os valores serão pagos pela Prefeitura, de acordo com o
montante do repasse e quantidade repassados pela União ao cofre municipal.
Ar. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Rs revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de
2022, para a efetivação do pagamento retroativo dos vencimentos maio, junho e
julho.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
26 dias do mês de julho de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy.
refeito Municipal
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeitura d
GABINETE DO PREFEITO. Presi d ent d
“Compromisso Com o Desenvolvimento” ke n n & y
MENSAGEM GAB DO PROJETO DA LEI nº 878/2022.
Presidente Kennedy- TO, 26 de julho de 2022.
Ilmo. Senhor. .
FABIO FELIX ARAUJO DE SOUSA
DD. Presidente da Câmara.
Câmara Municipal de Vereadores
“REQUER A DESIGNAÇÃO DE
SESSÃO EXTRAORDINARIA”
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a regulamentação do pagamento
da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir o pagamento dos ACS e ACE já
na folha de pagamento do mês de julho de 2022;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa,
Projeto de Lei que “Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Combate de Endemias (ACE) nos
termos da Emenda Constitucional nº 20/2022, e dá outras providências”.
Na certeza de pronto atendimento, reitero meus votos de elevada estima e
distinta consideração, e nos colocamos a disposição do Poder Legislativo para mais
informações que se fizer necessário.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br