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“Compromisso Com o Desenvolvimento” SM NERO COR O DESENVOU
LEI Nº 894/2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei
nº 851/2021 - que estima a Receita e fixa &
Despesa do Orçamento Anual do Municipio de
Presidente Kennedy - TO para o exercicio
financeiro de 2022 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Municipio de
Presidente Kennedy - TO, Estado do Tocantins. sanciono a seguinte Lei
Ar. 1º - O art. 7º da Le: nº. 851/2021 de 23 de Novembro de 2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
1) DEV PRISON SSD US ER RESIDIR RESENDE PRO
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma
definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de
90% (noventa por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no
art. 43, 81º, inciso Ill da Lei nº 4.320/64, e com base no Art 157,
inciso VI da Constituição Federal,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY- TO, AOS 29 DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022,
ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
JOÃO
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP; 77,745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura copresidemielemeds tu gor yr
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPRONEASO COM O DESENVOLVE
JUSTIFICATIVA DA LEI Nº 984/2022, DE 29/12/2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
CONSIDERANDO que. em razão da necessidade remanejamento de
dotações no orçamento, principalmente no Fundo Municipal de Saúde e Poder
Executivo em virtude de um maior volume de despesa devido aos repasses de
convênios firmados com Governo Federal e Estadual, bem como as Emendas
Especiais repassadas pelo Governo Federal e Estadual,
CONSIDERANDO o fato de que se verificou, nos últimos meses, um
crescente volume de obras, dentre as quais algumas contando com expressivo
investimento financeiro, o que também implica em necessidade de remanejamento
de dotação orçamentária,
CONSIDERANDO os investimentos com a contrapartida de convênios e
contratos de repasse firmado com Governo Federal e Estadual e ainda os
investimentos em obras com recursos do Tesouro Municipal,
Razão pela qual encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Le: em
epigrafe, na expectativa de que obtenhamos a sua aprovação.
Esta é a justificativa
Cordialmente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY —
TO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
A ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Praca Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP; 77,745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: pucfeitaro o presidente hemeds tur gu, her