norma nº 893/2022

ESTADO DO TOCANTINS E >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de,
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. k enn edy
ca
“Compromisso Com o Desenvolvimento” FRTOMEDSO COMO DESEN
LEI Nº. 893/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI Nº 827/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Por força da presente Lei “Fica revogada a lei nº 827/2019 de
11 de Outubro de 2019 que dispõe sobre a denominação do Centro de Convenções
de Presidente Kennedy em homenagem ao ex prefeito ANTONIO FRIAS
FERNANDES, localizada na Av. Bernardo Sayão s/n, centro, CEP 77745-000”.
Art. 2º - Desta natureza, o Centro de eventos volta ao seu nome de
origem, como foi nominado CRUZEIRO CLUBE MUNICIPAL (CCM)
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 06 dias do mês de Dezembro de 2022, 51º ano da criação de Presidente
Kennedy.
s
JOÁ TISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura()presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS E >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura d
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. k en nedy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” GEMPRÇANSDO CON O DESENVOLIAMERT
JUSTIFICATIVA
Presidente Kennedy, 06 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy - TO,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso PROJETO DE LEI Nº.
27/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. “Revoga a Lei Nº 827/2019 de 11 de
Outubro de 2019, e altera a denominação do Órgão Público Municipal que
menciona”.
O presente Projeto de Lei visa a adequar e resgatar a cultura local, o atual Centro de
Convenções Antônio Frias Fernandes, em homenagem ao ex prefeito hora citado, é
justo e aceitável, porém não cumpri o objetivo almejado, pois todos os habitantes da
Cidade se referem a local com único e somente “CCM”, nome do qual o local foi
inaugurado e usado por anos.
Ele visa também alterar a denominação do Centro de Convenções Antônio Frias
Fernandes, afastando-se, assim, a possibilidade de confundir a população, tendo em
vista a cultura da denominação “CCM”.
Diante da relevância do tema ora submetido a essa Casa de Leis, solicito, a
apreciação deste Projeto em regime de urgência. Para que o local volte ao seu
nome de origem CRUZEIRO CLUBE MUNICIPAL (CCM).
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ha
JOÃ TISTA ALVES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
MUNICIP!
ATOS DO PODER EXECUTIVO .............enesceneeneeeees 1
LEI Nº 889/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022..... 1
LEI Nº 890/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.....1
LEI Nº 891/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022..... 2
LEI Nº 892/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025.....2
LEI Nº. 893/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022...3
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 576/2022............ 3
PORTARIA DE DIARIA Nº 570/2021 DE 16 DE MAIO
DE 2022...
= PORTARIA DE DIARIA Nº 571/2021 DE 16 DE MAIO
DE 2022 ....s ci iccnerererecereeeneneraereranecenenenerenceerens 4
PORTARIA DE DIARIA Nº 572/2021 DE 16 DE MAIO
DE 2022
PORTARIA DE DIARIA Nº 573/2021 DE 16 DE MAIO
DE 2022... ice coeecemmereneneremeerarecosenesacerennenera 5
PORTARIA DE DIARIA Nº 574/2021 DE 16 DE MAIO
DE 2022...
PORTARIA DE DIARIA N£ 575/2021 DE 16 DE MAIO
LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS...
No
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 889/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Denominação de Praça e dá
outras providencias.
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE CONFORME MP Nº 2.200-2 DE 24/08/2001,
QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL.
jário Oficial Eletronico”
DE PRESIDENTE KENNEDY
IRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Nº 370
PODER EXECUTIVO
DADO NNECIOA
DO TOCANTINS-TO
VICIPAL Nº DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
INICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O espaço publico localizado na Rua Antonio
Barbosa em frente ao Colégio Juscelino Kubitschek,
recebe a denominação de Praça FRANCISCO
RODRIGUES VASCONCELOS (FRANCISQUINHO)
Parágrafo único - Para os casos abrangidos por esta
Lei entende-se como Praça espaço livre inalienável,
destinado à circulação pública de veículos e de
pedestres, e reconhecido pela municipalidade, que
lhe confere denominação oficial, nos termos desta
Lei.
Art. 2º- - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de
Dezembro de 2022, 51º ano da criação de
Presidente Kennedy.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
LEI Nº 890/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Nominação da Pista Cooper e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O espaço publico localizado paralelo a TO 239
que liga Presidente Kennedy ao Setor Bela Vista
recebe a nominação de PISTA DE COOPER ANTONIO
FRIAS FERNANDES.
Assinado de forma digital por
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MuNiaIPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY:01785492000130 KENNEDY:01785492000130
Dados: 2022.12.16 18:09:01 -03'00'
2 &
Parágrafo único - Para os casos abrangidos por esta
Lei entende-se que este espaço foi criado
exclusivamente para uso das pessoas que buscam
manter um condicionamento físico adequado e
melhor qualidade de vida. Será um espaço livre, de
acesso aos pedestres, inalienável e reconhecido
pela municipalidade, que lhe confere denominação
oficial, nos termos desta Lei.
Art. 2º- - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
fabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy,
“«-stado do Tocantins, aos 06 dias do mês de
Dezembro de 2022, 51º ano da criação de
Presidente Kennedy.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
LEI Nº 891/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Nominação do Bosque e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
tunicipal APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O espaço publico localizado entre a TO 239 e
a Rua Antonio Barbosa em Presidente Kennedy,
recebe a nominação de BOSQUE JOSÉ NETO
OLIVEIRA.
Parágrafo único - Para os casos abrangidos por esta
Lei entende-se que este espaço foi criado
exclusivamente para uso das pessoas que buscam
manter a melhor qualidade de vida. Será um espaço
livre, de acesso exclusivo aos pedestres, inalienável
e reconhecido pela municipalidade, que lhe confere
denominação oficial, nos termos desta Lei,
Art. 2º- - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
DO RAE tu dono Nº 370
ANO V- PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS, SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de
Dezembro de 2022, 51º ano da criação de
Presidente Kennedy.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
LEI Nº 892/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Denominação de Ciclovia e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O espaço publico localizado no centro da
Avenida Bernardo Sayão, entorno a praça Elias Lopes
ea Igreja Católica, recebe a denominação de Ciclovia
JOÃO VERAS DE ARAÚJO.
Parágrafo único - Para os casos abrangidos por esta
Lei entende-se como CICLOVIA:
a) Espaço destinado a veículos ciclos, ou seja,
bicicletas e similares. Desde que respeitem a
velocidade máxima de até 25 km/h.
b) É permitido realizar caminhadas ou passeios
na ciclovia, caso não tenha outra opção, o pedestre
que optar por fazer seu treino nesse espaço
procurando posicionar-se sempre mais à esquerda
possível na pista.
c) É proibida a circulação de veiculos
ciclomotores como motocicletas e lambretas na
ciclovia. Mesmo os veículos de baixa cilindrada
devem se manter sempre na pista de rolamento,
junto com os carros.
Art. 2º- - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês
de Dezembro de 2022, 51º ano da criação de
Presidente Kennedy.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP Nº 2.200-2 DE 24/08/2001,
QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL.
3 & DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 370
Prefeito Municipal
LEI Nº. 893/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº
827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado
do Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal de
Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Por força da presente Lei “Fica revogada a lei
nº 827/2019 de 11 de Outubro de 2019 que dispõe
«obre a denominação do Centro de Convenções de
“«—+esidente Kennedy em homenagem ao eprefeito
ANTONIO FRIAS FERNANDES, localizada na Av.
Bernardo Sayão s/n, centro, CEP 77745-000”.
Art. 2º - Desta natureza, o Centro de eventos volta
ao seu nome de origem, como foi nominado
CRUZEIRO CLUBE MUNICIPAL (CCM)
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins,
08 06 dias do mês de Dezembro de 2022, 51º ano
da criação de Presidente
Kennedy.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 576/2022
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO 772/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL, JOAO BATISTA ALVES
CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de REGISTRO DE
PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ANO V- PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS, SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ELETRICISTA PARA ATENDER A DEMANDA DE
MANUTENÇÃO ELETRICA DOS PRÉDIOS E LOCAIS
PÚBLICOS DE PRESIDENTE KENNEDY-TO..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SEC.
ADMINISTACAO, com o fim de manifestar acerca do
proposto para contratação da empresa apresentada
em razão da escolha do fornecedor e justificativa de
preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária
da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária
com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao
procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação
Financeira, declarando disponibilidade financeira
junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos
termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso Il de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, para:
VALDILEI LEITE DE SOUSA, pessoa Jurídica: inscrito
no CNPJ sob o nº 12.203.442/0001-14, conforme
Processo de dispensa.
LOTE/IT DESCRIÇÃ MAR QTDUNI VALOR VALOR
EM o CA E.D. ESTIMA VENCED
ITEM/0B! DO OR
ETO
1/1 PRESTAÇÃ 240,UN
O DE 00
SERVIÇOS
DE
ELETRICIS
TA
160,00 150,00
TOTAL VENCEDOR 36.000,
00
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP Nº 2.200-2 DE 24/08/2001,
QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL.