norma nº 851/2021

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MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
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g Y PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO - CENTRO
01.785 .492/0001-30 Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em [EM dis
Assina
LEI Nº 851/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de PRESIDENTE KENNEDY,
para o exercício financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal de PRESIDENTE KENNEDY - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE
KENNEDY. para o exercício financeiro de 2022. nos termos das disposições constitucionais. compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos
da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$
17.664.953.00 (dezessete milhões seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais)
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de
capital. previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 574.500,0
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.500,0
RECEITA PATRIMONIAL 29.000,0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.432.953,
OUTRAS RECEITAS CORRENTES pa,
SUB-TOTAL 15.094.953,00
| ALIENAÇÃO DE BENS 125.000,00)
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.445.000,00
SUB-TOTAL 2.570.000,00
TOTAL GERAL 17.664.953,00
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PTOS
Art. 40. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO IH
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. So. A Despesa total fixada é no valor de R$ 17.664.953,00 (dezessete milhões seiscentos e sessenta
e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais).
1 - Orçamento fiscal em R$ 12.314.953,00 (doze milhões trezentos e quatorze mil novecentos e
cinquenta e três reais).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil).
Art. 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação
anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
1- Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0.0 1.100.000,00 1.100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 1.799. sos 0d 1.799.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 1.500.500,00 1.500.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 4.250.000,00 4.250.000,00
GABINETE DO PREFEITO 730.000,00 indo
RESERVA DE CONTIGENCIA 56 50009 56.500,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.284.500,0 1.284.500,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 874.000,00 874.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
pp reia siiciaa 1.300.000,00 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 788.000,00 788.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 145.000,00 145.000,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS 2.106.953,00 2.106.953,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 517.000,00 517.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PORTICOS 413.000,00 413.000,00
TOTAL GERAL 12.3 14.953,00 5.350.000,00 17.664.953,00
IH - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 2.845.500,0 2.845.500,0
VA
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Orçamento 2022
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
AGRICULTURA rasas 874.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,0 1.100.000,00 1.100.000,00
CULTURA 138.000,00 138.000,0
DESPORTO E LAZER 1.162.000,00 1 16200900
EDUCAÇÃO 3.300.000,00 3.300.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 517.000,00 517.000,
LEGISLATIVA 800.000,00 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.500,00 56.500,00
SANEAMENTO 220.000,00 220.000,00
SAÚDE 0,00 4.250.000,00 4.250.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 22.000,00 22.000,00
TRABALHO 80.000,0 80.000,00
TRANSPORTE 3900000 439.000,00,
URBANISMO 1.860.953,00 1.860.953,0
| TOTAL GERAL 12.314.953,00 5.350.000,00) ESA
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL | 800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 1.799.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 1.500.500,0
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.250.000,00
GABINETE DO PREFEITO 730.000,0
RESERVA DE CONTIGENCIA s6 500.0]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.284.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 874.000,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E Lavoançod
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 788.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA SAbESENaO
ESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS ?
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 517.000,00
e MUNICIPAL DE SERVIÇOS ATE Dos0O
TOTAL GERAL 17.664.953,00
CAPÍTULO IN
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 70. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
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Eça
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com
o estabelecido no art. 43. 8 1º, Inciso Le 8 2º da Lei 4.320/64:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso IL e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, $
1º Inciso HT da Lei 4 320/64. e com base no Art 167 Inciso VT da Constituicão Federal
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos
necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
HI - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e
na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy — To em 23 de Novembro de 2021.
JOÃO BATISTA S CAVALCANTE
Prefeito Municipal