norma nº 852/2021

ESTADO DO TOCANTINS Frade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ken pnedy
GABINETE DO PREFEITO. ken: en
“Compromisso Com o Desenvolvimento” ;
Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedaio:
LEI Nº 852/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 publicado - EmZ3/4 /24
Assinafu:
"Dispõe sobre o plano
Plurianual para o período
de 2022/2025 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, no interesse superior e
predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 82º
do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de
04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025, estabelecendo,
em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso | e $ 1º, da Constituição Federal e art. 157, inciso | e
S$ 1º da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal
para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual
e para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou
demanda social. São tipos de programas:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b)Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e
demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação, no momento, áqueles
programas;
H - obietivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação dos Programas:
HI - ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para
atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou
Aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
Gestão 2021-2024
TO
CEP: 7
os Sobrinho, nº 1242 — Centro
ESTADO DO TOCANTINS Preteitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Presidente
GABINETE DO PREFEITO. kennedy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” é
b) atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem
para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos,
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em
seus créditos adicionais.
Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do
Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e
regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva
de recursos financeiros.
Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas
leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as
modifiquem.
Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como
a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de
revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos 88 3º e 4º deste artigo.
& 1º Considera-se alteração de programa:
| - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
H - inclusão ou exclusão de ações orcamentárias:
& 2º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os
elementos presentes nesta Lei.
83º. Asinclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias noderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e
desmembramentos de atividades do mesmo programa.
$4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de
medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização
dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.
Art. 6º - Nos termos do disposto no artigo 2º. da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ken Ee ned
GABINETE DO PREFEITO. Kenneay
“Compromisso Com o Desenvolvimento” i
as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no
Anexo “Detalhamento dos Programas por Unidade Orçamentária” que integra esta
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, ao 23 dia do mês de Novembro
de 2021, 50º ano da criação de Presidente Kennedy.
ISTA ALVES CAVALCANTE
!
VAU SIA ALVOS CAVALOS E
Prefeito Municipal
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