norma nº 856/2021

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Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em 15 RAR
Secretário de Administração
LEI Nº. 856/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dec. ms
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ -
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado do Tocantins, Faz saber que a
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do
Município do exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para fazer face às despesas com aplicação dos recursos da Transferência Especial — Recursos de
Investimento.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação
orçamentária:
Ação — 27.812.2021.1.275 — Construção da Pista de Cooper — Transferência Especial
Elemento de Despesa Ponte À Nomenclatura Valor
4.4.90.51 102 | Obras e Instalações R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo Excesso de Arrecadação do
Exercício apurado na fonte 102 — Transferência Especial da União, no exercício de 2021, considerando a
tendência do exercício, no valor de 300.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa QDD”
anexo a Lei nº 846/2020, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021 criando novos
elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 13 dias do mês de
Outubro de 2021.
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João B Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242-Centro
2021-2024
CEP: 77.745-000
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura(Wpresidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003/2021, REFERENTE PROJETO DE LEI 010/2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no valor de r$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do Município
do exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
fazer face às despesas com aplicação dos recursos da Transferência Especial — Recursos de Investimento.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação
orçamentária:
Ação — 27.812.2021.1.275 — Construção da Pista de Cooper — Transferência Especial
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa O
| 4.4.90.51 102 | Obrase Instalações | R$ 300.000,00
Total o o o R$ 300.000,00
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo Excesso de Arrecadação do
Exercício apurado na fonte 102 — Transferência Especial da União, no exercício de 2021, considerando a
tendência do exercício, no valor de 300.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa QDD”
anexo a Lei nº 846/2020. que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021 criando novos
elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
Tocantins, aos 13 de outubro de 2021, 50º 3
pal de Presidente Kennedy, Estado do
iação de Presidente Kennedy-TO.
Eleito para o biênio 2021/2022.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com