norma nº 859/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LEI Nº 859/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“Cria (o) Cargo de Analista
Administrativo e autoriza a contratação
de servidores em caráter excepcional
temporários no âmbito da
Administração Pública da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy -TO, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Analista Administrativo para
atender às necessidades da administração, o qual fará jus ao vencimento
mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
uma vaga, em caráter excepcional e temporário para ocupar o cargo de Analista
Administrativo, necessário ao regular funcionamento dos serviços públicos de
interesse da administração, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição
Federal de 1988.
Art. 3º - O prazo de vigência da contratação temporário, será de no
máximo 1 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdura a necessidade.
Art. 4º - No final do ajuste contratual o contrato não fará jus ao
aviso prévio, ou demais direito aos servidores contrato temporário na forma
legal.
Art. 5º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer
momento por ato unilateral da administração por ato discricionário da
administração por interesse público.
Art. 7º - O cargo de Analista Administrativo, terá fundo de auxiliar
as matérias em geral administrativa; dar suporte administrativo e técnico nas
áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender
usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar
relatórios, processos e planilhas, auxiliando na organização fundiária em geral
do município, dentre outras funções administrativa, podendo exercer suas
funções em qualquer setor administrativo.
kennedy
col MISSO COM O NVOLVIMENT(
ais eitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em )3/1:2 /4/
y
ESTADO DO TOCANTINS
y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Y, GABINETE DO PREFEITO.
Y
A prefeitura d di
president
enned
COMPROMISSO como neay
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as
contratações autorizadas nesta Lei, deverá observar o limite de despesa com
Responsabilidade Fiscal)
gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 de Outubro de 2021.
Tá
Y
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 008/2021, REFERENTE O PROJETO DE LEI Nº 013 DE 24
DE AGOSTO DE 2021.
“Cria o Cargo de Analista Administrativo e autoriza a
contratação de servidores em caráter excepcional
temporários no âmbito da Administração Pública da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO, e dá
outras providências. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Analista Administrativo para atender às necessidades da
administração, o qual fará jus ao vencimento mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar uma vaga, em caráter
excepcional e temporário para ocupar o cargo de Analista Administrativo, necessário ao regular
funcionamento dos serviços públicos de interesse da administração, nos termos do inciso IX do Artigo 37
da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - O prazo de vigência da contratação temporário. será de no máximo 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado enquanto perdura a necessidade.
Art. 4º - No final do ajuste contratual o contrato não fará jus ao aviso prévio, ou demais
direito aos servidores contrato temporário na forma legal.
Art. 5º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer momento por ato
unilateral da administração por ato discricionário da administração por interesse público.
Art. 7º - O cargo de Analista Administrativo. terá fundo de auxiliar as matérias em geral
administrativa; dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração,
finanças e logística: atender usuários, fornecendo e recebendo informações: tratar de documentos
variados. cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos: preparar relatórios,
processos e planilhas, auxiliando na organização fundiária em geral do município. dentre outras funções
administrativa, podendo exercer suas funções em qualquer setor administrativo.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações autorizadas
nesta Lei. deverá observar o limite de despesa com gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01
de setembro de 2021.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(vhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 13
de outubro de 2021, 50º ano de criação de Presidente Kennedy-TO.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedv(a hotmail.com