norma nº 858/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTI
Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
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Publicado - Em
LEINº 858/2021. DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Assin27ura
| Jlavo Paiva N
jcretário de Administrçã
Dee. nº 107/2021
“Autoriza o Poder Município Executivo de
Presidente Kennedy -TO, firmar convenio, termo
de parceria e/ou termo de cooperação com o
poder Judiciário do Estado e demais órgão da
administração pública Municipais, Estaduais e
Federais e particulares, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
TUPIRATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo e seus órgãos do
Município de Presidente Kennedy -TO, firmar convenio, consorcio
intermunicipal, termo de parceria e/ou termo de cooperação com o Poder
Judiciário do Estado do Tocantins -TO, ou demais órgãos da administração
pública Municipais, Estaduais e Federais, entidades de direito publico ou
privado, e particulares para atender os interesse público.
Art. 2º - Fica autorizado a administração, receber, ceder ou dispor
de servidores, com ou sem remuneração, fornecer auxilio financeiro,
alimentação, gratificação, diária, equipamentos em geral, combustível, pessoal,
assistência técnica, podendo efetuar gasto para melhor atender o interesse
público da administração desta Lei.
Art. 3º - As efetivas despesas desta Lei estão condicionadas a
possibilidade financeira da Administração.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, ou por intermédio de convênios e/ou termo de parceria.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy —- TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY o iEiica
GABINETE DO PREFEITO. Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
COMPROMISSO COM O DESENVOLVI
Art. 5º — Para atender a despesa decorrente da aplicação da
referida Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial com dotação orçamentária ou Suplementar, caso
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, caso
necessário à aplicação da presente lei através de Decreto, para atender ao
interesse publico.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 de Outubro de 2021.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 004/2021, REFERENTE PROJETO DE LEI 012/2021.
“Autoriza o Poder Município Executivo de Presidente
Kennedy -TO, firmar convenio, termo de parceria e/ou
termo de cooperação com o poder Judiciário do Estado e
demais órgão da administração pública Municipais,
Estaduais e Federais e particulares, e dá outras
disposições”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo e seus órgãos do Município de
Presidente Kennedy -TO. firmar convenio. consorcio intermunicipal, termo de parceria e/ou termo de
cooperação com o Poder Judiciário do Estado do Tocantins -TO, ou demais órgãos da administração
pública Municipais, Estaduais e Federais, entidades de direito público ou privado, e particulares para
atender os interesse público.
Art. 2º - Fica autorizado a administração. receber, ceder ou dispor de servidores, com ou
sem remuneração, fornecer auxílio financeiro, alimentação, gratificação, diária, equipamentos em geral,
combustível, pessoal, assistência técnica, podendo efetuar gasto para melhor atender o interesse público
da administração desta Lei.
Art. 3º - As efetivas despesas desta Lei estão condicionadas a possibilidade financeira da
Administração.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ou por intermédio de convênios e/ou termo de
parceria.
Art. 5º — Para atender a despesa decorrente da aplicação da referida Lei, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com dotação orçamentária ou
Suplementar, caso necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, caso necessário à aplicação da
presente lei através de Decreto, para atender ao interesse público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos 13 de outubro de 2021, 50º ano de criação de Presidente Kennedy-TO.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedv(Dhotmail.com