norma nº 860/2021

ESTADO DO TOCANTINS
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
"Dispõe sobre a concessão e
pagamento da remuneração de
adicionais de insalubridade e de
periculosidade, nos termos do Art.
7 inciso XXIII da Constituição
Federal e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos teremos da Constituição Federal e
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a concessão de adicional insalubridade e
periculosidade para os servidores públicos do Município, que laborem em
situação habitual de insalubridade ou de risco, reconhecida por laudo pericial
realizado por pericia da Prefeitura, no percentual de 10% a 40%, calculado
sobre o rendimento salarial mensal do servidor.
Paragrafo Primeiro — O pagamento do adicional de insalubridade
determinada nesta Lei fica condicionado à emissão de laudo pericial por perito
do trabalhado realizado pela prefeitura.
Paragrafo Segundo - A concessão ao adicional só será paga no
efetivo exercício da função insalubre ou de periculosidade.
Art. 2º - É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção
do adicional de insalubridade e periculosidade, previstos no artigo 1º, o efetivo
exercício de atividades consideradas insalubres e perigosas, em caráter
habitual e permanente, havendo exposição contínua do servidor ao agente
nocivo ou perigoso, após reconhecimento por laudo pericial.
$ 1º. O servidor publica em caráter habitual, mas modo
intermitente, terá direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo
despendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres
ou perigosas, conforme os percentuais determinados no art. 1º.
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Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em É 3/10 /2U
LEI Nº 860/2021. DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 avo Paiva es
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de
Dec. nº 107/2021
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DO PREFEITO. Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” ke n n dy
COMPROMISSO COM O nec
: 8 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter
esporádico, eventual ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 3º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e
periculosidade quando:
| — a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada
pela utilização de equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas
que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
ll — o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou
perigosa;
ll — o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção
individual.
$ 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade e
periculosidade nos termos do inciso |, deste artigo, será baseada em laudo
pericial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentária especificas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy -
Tocantins, aos 13 dias do mês de Outubro de 2021.
João Batista Álves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY conse
GABINETE DO PREFEITO. presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
COMPROMISSO COM O neay
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa a garantir direito aos
servidores públicos municipais considerando a existência de trabalhos
exercidos em situações insalubres ou em situações de risco, garantido direito
protegidos pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, que prever o
pagamento de adicionais para os que exerçam atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei.
O reconhecimento de tal direito ora a ser apreciado,
possibilita o reconhecimento e pagamento do referidos adicionais aos
servidores públicos municipais, que se enquadre em tal situação,
devidamente reconhecida por laudo pericial.
Diante destes fatos o Projeto ora levado a esta ilustre Casa
de Lei, para a devida apreciação .
Pelos expostos, após devida discursão na forma regimental
requer a aprovação.
Aproveitamos o ensejo, para renovar nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy —
Tocantins, aos 10 dias do mês de Agosto de 2021.
João Batista/Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 006/2021, REFERENTE PROJETO DE LEI 014/2021.
“"Dispõe sobre a concessão e pagamento da
remuneração de adicionais de insalubridade e de
periculosidade, nos termos do Art. 7 incisos XXIII da
Constituição Federal e dá outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a concessão de adicional insalubridade e periculosidade para os servidores
públicos do Município, que laborem em situação habitual de insalubridade ou de risco, reconhecida por
laudo pericial realizado por perícia da Prefeitura, no percentual de 10% a 40%, calculado sobre o
rendimento salarial mensal do servidor.
Paragrafo Primeiro - O pagamento do adicional de insalubridade determinada nesta Lei
fica condicionado à emissão de laudo pericial por perito do trabalhado realizado pela prefeitura.
Paragrafo Segundo - A concessão ao adicional só será paga no efetivo exercício da
função insalubre ou de periculosidade.
Art. 2º - É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de
insalubridade e periculosidade. previstos no artigo 1º, o efetivo exercício de atividades consideradas
insalubres e perigosas, em caráter habitual e permanente. havendo exposição contínua do servidor ao
agente nocivo ou perigoso, após reconhecimento por laudo pericial.
$ 1º. O servidor publica em caráter habitual, mas modo intermitente, terá direito à
percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade
em condições insalubres ou perigosas. conforme os percentuais determinados no art. 1º.
$ 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico. eventual ou
ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 3º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
I — a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de
equipamentos de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites
toleráveis e seguros;
IH —o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa:
HI — o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (hotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
$ 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do
inciso I, deste artigo. será baseada em laudo pericial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentária especificas.
Art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 13
de outubro de 2021, 50º ano de criação de Presidente Kennedy-TO. iai
Fáb de Sousa
Presidente da Câmara de Presidente Kennedy — TO.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(ahotmail.com