norma nº 857/2021

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LEI Nº 857/2021. DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 UlavoR
»ecretário de Administra”
Ciec, nº 107/2021
“Dispõe sobre a concessão e
regulamentação de diárias e ajuda
de custo no âmbito da Administração
Pública Municipal da Prefeitura de
Presidente Kennedy -TO, e dá outras
providencia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy -
TO, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, no uso de minhas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, demais Agentes Políticos,
ocupantes de cargos em confiança, comissão, temporários e servidores do quadro
permanente efetivos, que se deslocarem temporariamente em caráter eventual ou
transitório no interesse da administração, que participem em cursos, eventos de
capacitação profissional, missão oficial, conceder-se-á, além de transporte, diária
de natureza não remuneratória e não tributável, a título de compensação das
despesas de alimentação e hospedagem, conforme tabela que integra o anexo da
presente Lei.
Parágrafo Único — A concessão de diárias ao vice-prefeito, se
dá quanto este estiver em missão oficial; substituição do prefeito e representando
o prefeito, sempre atendendo ao interesse púbico.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento
da localidade do serviço, destinando-se a indenizar as pessoas indicadas no art.
1º desta Lei por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana no local que for efetivado o serviço.
8 1º Só será concedida diária integral quando o deslocamento
exigir pernoite fora da sede do município.
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$ 2º Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede
do município será concedido meia diária.
Art. 3º - A concessão e o pagamento de diárias pressupõem
obrigatoriamente:
| - Solicitação por escrito assinada pelo superior imediato a
Secretaria de Finanças;
Il - Comprovação da atividade a ser desempenhada no
período de deslocamento, com a compatibilidade dos motivos do deslocamento
com o interesse público em geral;
lil - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o
interesse público em geral;
Paragrafo Único - Em caso de necessidade justificada a
documentação ora exigida poderá ser apresentada após a viagem, no prazo de 6
(seis) dias. A não apresentação da documentação exigida, será entendida como
não realizada a viagem, com a devolução do recurso financeiro em igual prazo.
Art. 4º - Nas seguintes situações, serão concedidas meia
diária:
- Quando for fornecido alojamento ou outra forma de
hospedagem.
Il- Quando for fornecida alimentação.
Ill- Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede
do município.
Art. 5º - Todas as documentações citadas devem ser entregue
em 6 (seis) dias úteis, ressalvado por motivo devidamente justificado.
Art. 6º - As solicitações de diárias deverão ser aprovadas
pelo superior imediato do beneficiário, em ato específico.
Art. 8º - As diárias concedidas, serão pagas antecipadamente,
de uma só vez, mediante cheque, dinheiro em moeda corrente ou transferência
bancaria, exceto nas seguintes exceções, a critério da autoridade concedente:
|. Em casos de urgência, poderão ser processadas no decorrer
do deslocamento, ou após o mesmo;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVI!
Prefeitura de,
Il. Quando o afastamento compreender período superior a 6
(seis) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente;
ll. Em outras hipóteses excepcionais, devidamente
justificadas e autorizadas.
Art. 8º - As diárias correspondentes a afastamentos que se
iniciem a partir da sexta-feira ou inclui sábados, domingos ou feriados, deverão ser
previamente justificadas, quando da solicitação.
Art. 9º - As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes
hipóteses:
| - Não realização do deslocamento, com devolução integral do
valor percebido e juros;
Il - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor
percebido;
ll - Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da
verba indenizatória.
IV - Serão Igualmente restituídas as diárias recebidas em
excesso ou não comprovadas documentalmente.
IV — Em caso de ressarcimentos de diárias à administração
publica ficara autorizado a firmar acordo de parcelamento de devolução das
diárias, acrescido juros legais ao valor a ser ressarcido, mediante termo de acordo
de devolução de recurso.
Art. 10º - Não integram diárias as ajudas de custo pagas
para o deslocamento entre a sede a localidade que deverá ser prestados os
serviços, a qual poderá ser paga o reembolsado separadamente ou fornecida.
Art. 11º - Os prestadores de serviços, não fazem jus a diárias.
Quando no exercício do interesse público poderão ser reembolsados dos gastos
com viagem, combustível, passagem, hospedagem e alimentação, desde que
comprove o interesse público devidamente comprovado.
Art. 12º - Fica autorizado a Administração Municipal a fornecer
alimentação, hospedagem e combustível aos prestadores de serviços que prestem
serviços no município quando os mesmos se desloquem em interesse público,
para esta ou outra localidade, comprovado o interesse publico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO,
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Art. 13º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente
Art. 14º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar
esta Lei, bem como, alterar ou reajustar os valores no anexo único por Decreto.
Art. 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrario, em especial Decreto nº 027/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 de Outubro de 2021
João
sta Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeituráde
GABINETE DO PREFEITO. Presidente
COMPROMISSO COM O DESENVOLVI!
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
SEDUINAD
TETE RAIA ES
ANECTIAA
em eres
UALAD
Vrtm ns
Cidades até 100 km R$ 200,00
Cidades entre 100 e 200 | R$ 250,00
Prefeito e Vice-Prefeito km
Cidades acima de 200 km | R$ 450,00
Qutros Fetadae RE 50,00
SERVIDOR DESTINO VALOR
Cidades até 100 km R$ 150,00
Cidades entre 100 e 200 | R$ 250,00
Secretários Municipais
km
Cidadoe acima da 200 km
SOS, o
Outros Estados R$ 450,00
SERVIDOR DESTINO | VALOR
Cidades até 100 km R$ 100,00
Cidades entre 100 e 200 | R$ 150,00
Diretores/Coordenadores/ km
Cargos comissionados Cidades acima de 200 km | R$ 200,00
Outros Estados R$ 350,00
SERVIDOR DESTINO VALOR
Cidades até 100 km
[R$ — 100,00
Cirdlades entre 100 e 200 | R$ 120,00
Demais Servidores km
Cidades acima de 200 km | R$ 150,00
Outros Estados IR$ 300,00
Presidente Kennedy - TO, 13 de Outubro de 2021
InHo Datidio Alias OC omamlm mad.
vVUGU VALSA MIVTS vavarvari
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 011/2021, REFERENTE O PROJETO DE LEI Nº 011 DE 24
DE AGOSTO DE 2021.
““Dispõe sobre a concessão e regulamentação de diárias
e ajuda de custo no âmbito da Administração Pública
Municipal da Prefeitura de Presidente Kennedy -TO, e
dá outras providencias. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, demais Agentes Políticos. ocupantes de cargos em confiança,
comissão, temporários e servidores do quadro permanente efetivos, que se deslocarem temporariamente
em caráter eventual ou transitório no interesse da administração, que participem em cursos, eventos de
capacitação profissional, missão oficial, conceder-se-á, além de transporte, diária de natureza não
remuneratória e não tributável, a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem,
conforme tabela que integra o anexo da presente Lei.
Parágrafo Unico — A concessão de diárias ao vice-prefeito, se dá quanto este
estiver em missão oficial; substituição do prefeito e representando o prefeito, sempre atendendo ao
interesse púbico.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade do
serviço, destinando-se a indenizar as pessoas indicadas no art. 1º desta Lei por despesas extraordinárias
com hospedagem, alimentação e locomoção urbana no local que for efetivado o serviço.
8 1º Só será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora
da sede do município.
$ 2º Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município será
concedido meia diária.
Art. 3º - À concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
1 - Solicitação por escrito assinada pelo superior imediato a Secretaria de Finanças;
II - Comprovação da atividade a ser desempenhada no período de deslocamento,
com a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público em geral;
HI - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público em
geral;
Parágrafo Único — Em caso de necessidade justificada a documentação ora exigida
poderá ser apresentada após a viagem, no prazo de 6 (seis) dias. A não apresentação da documentação
exigida, será entendida como não realizada a viagem, com a devolução do recurso financeiro em igual
prazo.
Art. 4º - Nas seguintes situações, serão concedidas meia diária:
I- Quando for fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
II- Quando for fornecida alimentação.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
II- Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município.
Art. 5º - Todas as documentações citadas devem ser entregues em 6 (seis) dias
úteis, ressalvado por motivo devidamente justificado.
Art. 6º - As solicitações de diárias deverão ser aprovadas pelo superior imediato
do beneficiário, em ato específico.
Art. 8º - As diárias concedidas, serão pagas antecipadamente, de uma só vez,
mediante cheque, dinheiro em moeda corrente ou transferência bancaria, exceto nas seguintes exceções. a
critério da autoridade concedente:
I. Em casos de urgência, poderão ser processadas no decorrer do deslocamento, ou
após o mesmo;
II. Quando o afastamento compreender período superior a 6 (seis) dias. hipótese em
que poderão ser pagas parceladamente;
II. Em outras hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas.
Art. 8º - As diárias correspondentes a afastamentos que se iniciem a partir da
sexta-feira ou inclui sábados, domingos ou feriados, deverão ser previamente justificadas, quando da
solicitação.
Art. 9º - As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:
I - Não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido e
Juros;
II - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;
III - Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
IV - Serão Igualmente restituídas as diárias recebidas em excesso ou não
comprovadas documentalmente.
IV — Em caso de ressarcimentos de diárias à administração publica ficara
autorizado a firmar acordo de parcelamento de devolução das diárias, acrescido juros legais ao valor a ser
ressarcido, mediante termo de acordo de devolução de recurso.
Art. 10º - Não integram diárias as ajudas de custo pagas para o deslocamento
entre a sede a localidade que deverá ser prestados os serviços. a qual poderá ser paga o reembolsado
separadamente ou fornecida.
Art. 11º - Os prestadores de serviços, não fazem jus a diárias. Quando no exercício
do interesse público poderão ser reembolsados dos gastos com viagem, combustível, passagem,
hospedagem e alimentação, desde que comprove o interesse público devidamente comprovado.
Art. 12º - Fica autorizado a Administração Municipal a fornecer alimentação,
hospedagem e combustível aos prestadores de serviços que prestem serviços no município quando os
mesmos se desloquem em interesse público, para esta ou outra localidade, comprovado o interesse
publico.
Art. 13º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 14º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, bem como,
alterar ou reajustar os valores no anexo único por Decreto.
Art. 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario. em especial Decreto nº 027/2018.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Whotmail.com