norma nº 862/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em (19/21
LEI Nº 862/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 co
Secretário de Ade | le
Dec. nº 107/2021
“Cria cargo de Fiscal de
Tributos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Cria 01 (uma) vaga no quadro de servidores publico
municipal o cargo de Fiscal de Tributo para atender as necessidades da
administração, o qual fará jus ao vencimento mensal de R$ 1.585,00( Hum mil
quinhentos e oitenta e cinco reais), com carga horária de 40( quarenta) horas
semanais.
Art. 2º - O cargo exigira nível de escolaridade médio.
Art. 3º - Dentre outras funções inerente ao cargo de fiscal de
tributo o mesmo será responsável por lançar, retificar, rever ou alterar o
lançamento dos tributos; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da
legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos
necessários à execução da fiscalização externa; fazer o cadastramento de
contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento
dos tributos; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a
autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica,
assim como realizar análise contábeis, econômicas e financeiras; verificar os
registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos
contribuintes; investigar a evasão ou a fraude no pagamento dos tributos,
efetuar atos administrativos relacionado a arrecadação e gerenciamento dos
tributos.
Art. 4º - O ocupante da vaga se submeterá a todas as regras dos
servidores publico municipal.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de outubro de
2021.
João e Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 009/2021, REFERENTE O PROJETO DE LEI Nº 016 DE 24
DE AGOSTO DE 2021.
“Cria cargo de Fiscal de Tributos e dá outras
providências. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Analista Administrativo para atender às necessidades da
administração, o qual fará jus ao vencimento mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar uma vaga, em caráter
excepcional e temporário para ocupar o cargo de Analista Administrativo, necessário ao regular
funcionamento dos serviços públicos de interesse da administração. nos termos do inciso IX do Artigo 37
da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - O prazo de vigência da contratação temporário. será de no máximo | (um) ano,
podendo ser prorrogado enquanto perdura a necessidade.
Art. 4º - No final do ajuste contratual o contrato não fará jus ao aviso prévio, ou demais
direito aos servidores contrato temporário na forma legal.
Art. 5º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer momento por ato
unilateral da administração por ato discricionário da administração por interesse público.
Art. 7º - O cargo de Analista Administrativo, terá fundo de auxiliar as matérias em geral
administrativa; dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos. administração,
finanças e logística: atender usuários, fornecendo e recebendo informações: tratar de documentos
variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos: preparar relatórios,
processos e planilhas, auxiliando na organização fundiária em geral do município, dentre outras funções
administrativa. podendo exercer suas funções em qualquer setor administrativo.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações autorizadas
nesta Lei, deverá observar o limite de despesa com gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01
de setembro de 2021.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(ahotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência” ,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 13
de outubro de 2021, 50º ano de criação de Presidente Kennedy-TO.
Fá Ataújo de Sousa
Presidente da Câm ipal de Presidente Kennedy — TO.
E o biênio 2021/2022.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com