norma nº 864/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Je mm
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LEI Nº. 864/2021, DE 23 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza ao Poder Excetivos e
Fundos Municipais a realizar
negociação e pagamento de
dividas ajuizadas ou não, e dá
outras disposições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, Prefeitura e Fundos
realizarem negociação e pagamento de valores, ajuizados ou não, de dívidas
da Administração Pública, mesmo antes da formação do Precatório ou RPV,
sendo ato discricionário, no intuito de dirimir conflitos jurídicos, buscando a auto
composição e solução amigável dos conflitos, evitando o número de valores
pagos com precatórios e Requisição de Pequeno Valor-RPV em condenações
judicias.
Art. 2- Para saudar as referidas dividas mencionada no art. 1º, a
administração poderá realizar compensação de divida dos credores que
possuírem junta a Prefeitura ou demais órgãos, compensando o referido credito
existente.
Art. 3º - Os acordos que forem realizados deve ser publicados as
minuta dos dados no Portal da Transparência do Município, atendido ao
principio da publicidade.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a realização de acordo para
pagamento ou compensação de precatórios no prazo de 180 dias do termino
no mandato do Gestor Municipal.
Art. 5º - Fica estabelecido o numero no máximo 36 (trinta e seis)
parcelas o parcelamento de dividas.
Art. 6º — Os valores dos parcelamentos poderem correr
juros legais, caso seja acordados entre os acordando.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy TO
Fone: 63 3467 1160
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Email: prefeitura(o presidentekennedy.to.gov.br 9/48
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 7º — As dívidas que não estão ajuizadas, serão
reconhecida pela administração mediante a processo administrativo de
reconhecimento de dívida, com a comprovação efetiva do fato gerador do
crédito, ou seja, execução dos serviços, entrega do bem ou de direitos,
comprovada documentalmente quanto existir.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNDY —
TO, 23 dias do mês de Novembro de 2021.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA Nº 864/2021
O presente projeto de lei, visa a possibilitar que a Prefeitura
e seus órgãos, possa saldar suas dividas existente afim de evitar maior
prejuízo para administração com condenações judicial evitando o numero de
valores pagos com dividas do precatórios e RPV-Requisição de Pequeno Valor,
com ganho para administração publica e no intuito de evitar demais judicias
desnecessárias.
Assim, após o estudo e debates pelos Nobres Vereadores,
requere a sua aprovação.
Atenciosamente,
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 23 de Novembro de 2021.
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