norma nº 863/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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COMPROMISSO COM O neay
Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
Publicado . Em 5 //0/ 41
LEI Nº 863/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 a
Secretário de Administração
“1072021
“Cria os cargos de Monitor de
transporte escolar, técnico de
laboratório, Eletricista, Assistente
Social e Engenheiro Civil e autoriza a
contratação de servidores em caráter
excepcional temporários no âmbito da
Administração Pública da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy -TO,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado os cargos de Monitor de transporte escolar,
Técnico de laboratório , Eletricista, Assistente Social e Engenheiro Civil para
atender às necessidades da administração, os quais farão jus ao vencimento
mensal, respectivamente, de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), R$ 1.500,00 (
um mil e quinhentos reais), R$ 1.100,00 ( um mil e cem reais), R$ 1.500,00 (
um mil e quinhentos reais) e R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
05 (cinco) vagas de Monitor de transporte escolar, 01 (uma) vaga de Técnico
de laboratório ,01 (uma) vaga de Eletricista, 01 (uma) vaga de Assistente
Social e 01 (uma) vaga de Engenheiro Civil, em caráter excepcional e
temporário , necessário ao regular funcionamento dos serviços públicos de
interesse da administração, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - O prazo de vigência da contratação temporário, será de
no máximo 1 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a
necessidade.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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Art. 4º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao
aviso prévio, ou demais direitos aos servidores contrato temporário na forma
legal.
Art. 5º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer
momento por ato unilateral da administração por ato discricionário da
administração por interesse público.
Art. 6º - O cargo de Monitor de transporte Escolar terá como
função acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até
seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos
desde o embarque, no final do expediente escolar , até o desembarque nos
pontos próprios e zelar pela segurança e conforto do aluno.
Art. 7º - O cargo de Técnico de Laboratório terá como função
executar trabalhos de técnico de laboratório relacionados com área de atuação,
realizando ou orientando coleta, análise e registro de material e substâncias
através de métodos específicos; Proceder à limpeza e conservação de
instalações, equipamentos w materiais dos laboratórios.
Art. 8º - O cargo de Eletricista terá como função realizar
manutenção preventiva e corretiva, instalação de quadro de distribuição de
força; analisa consumo de energia, ligação e desligamento de aparelhos
elétricos e eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para reparar ou substituir
componentes, ajustando peças e simulando o funcionamento dos
equipamentos.
Art. 9º - O cargo de Assistente Social terá como função
analisar, elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para
viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a
saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a
cultura.
Art. 10 º - O cargo de Engenheiro Civil terá como função
desenvolver projetos de engenharia, executar obras; planejar, coordenar a
operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços; controlar
a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; elaborar
normas e documentação técnica.
COMPROMISSO COM O neday
ESTADO DO TOCANTINS
y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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Art. 11º - Os cargos de Monitor de transporte escolar, Técnico
de laboratório , Eletricista e Engenheiro Civil terão carga horária de 40(
quarenta) horas semanais.
20( vinte) horas semanais.
Art. 11º - O cargo de Assistente Social terá carga horária de
Art. 12º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as
contratações autorizadas nesta Lei, deverá observar o limite de despesa com
gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar
Responsabilidade Fiscal)
101/2000 (Lei de
Art. 9º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 de Outubro de 2021.
João B.
Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 010/2021, REFERENTE O PROJETO DE LEI Nº 017 DE 24
DE AGOSTO DE 2021.
“Cria os cargos de Monitor de transporte escolar,
técnico de laboratário, Eletricista, Assistente Social e
Engenheiro Civil e autoriza a contratação de servidores
em caráter excepcional temporários no âmbito da
Administração Pública da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy -TO, e dá outras providências. ”
; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado os cargos de Monitor de transporte escolar. Técnico de laboratório,
Eletricista, Assistente Social e Engenheiro Civil para atender às necessidades da administração, os quais
farão jus ao vencimento mensal. respectivamente, de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), R$ 1.500,00 (
um mil e quinhentos reais). R$ 1.100,00 ( um mil e cem reais), R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais)
e R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 05 (cinco) vagas de
Monitor de transporte escolar, 01 (uma) vaga de Técnico de laboratório .01 (uma) vaga de Eletricista, 01
(uma) vaga de Assistente Social e 01 (uma) vaga de Engenheiro Civil, em caráter excepcional e
temporário , necessário ao regular funcionamento dos serviços públicos de interesse da administração.
nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - O prazo de vigência da contratação temporário, será de no máximo 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade.
Art. 4º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao aviso prévio. ou demais
direitos aos servidores contrato temporário na forma legal.
Art. 5º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer momento por ato
unilateral da administração por ato discricionário da administração por interesse público.
Art. 6º - O cargo de Monitor de transporte Escolar terá como função acompanhar os
alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como
acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos
próprios e zelar pela segurança e conforto do aluno.
Art. 7º - O cargo de Técnico de Laboratório terá como função executar trabalhos de
técnico de laboratório relacionados com área de atuação. realizando ou orientando coleta, análise e
registro de material e substâncias através de métodos específicos: Proceder à limpeza e conservação de
instalações, equipamentos w materiais dos laboratórios.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 8º - O cargo de Eletricista terá como função realizar manutenção preventiva e
corretiva, instalação de quadro de distribuição de força; analisa consumo de energia, ligação e
desligamento de aparelhos elétricos e eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para reparar ou substituir
componentes, ajustando peças e simulando o funcionamento dos equipamentos.
Art. 9º - O cargo de Assistente Social terá como função analisar, elaborar, coordenar e
executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas
sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.
Art. 10 º - O cargo de Engenheiro Civil terá como função desenvolver projetos de
engenharia, executar obras: planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação
de serviços: controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; elaborar normas e
documentação técnica.
Art. 11º - Os cargos de Monitor de transporte escolar, Técnico de laboratório, Eletricista
e Engenheiro Civil terão carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 11º - O cargo de Assistente Social terá carga horária de 20(vinte) horas semanais.
Art. 12º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações autorizadas
nesta Lei, deverá observar o limite de despesa com gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 9º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de setembro de 2021.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 13
de outubro de 2021, 50º ano de criação de Presidente Kenned
jode Sousa
de Presidente Kennedy — TO.
biênio 2021/2022.
Presidente da Cà
El
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Whotmail.com