norma nº 867/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E >
GABINETE DO PREFEITO. ke sidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” & n n & y
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em 0$/142/21
Assinatára
LEI Nº 867/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a Extinção do
Hospital e Maternidade do Tocantins
do Município de Presidente
Kennedy -TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos termos da Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica extinto o Hospital e Maternidade Tocantins do
município de Presidente Kennedy -TO.
Paragrafo Único — Eventuais saldos do Hospital e
Maternidade Tocantins citado acima, ora extinto, bem como os eventuais
recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos
integralmente para o Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy — TO,
através de transferência financeira (Lançamento Contábil).
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Presidente Kennedy
— TO junto a Receita Federal do Brasil requerer o cancelamento do CNPJ nº.
37.243.300/0001-01, ligado ao Hospital e Maternidade Tocantins.
Art. 3º - Em decorrência da extinção do Hospital e
Maternidade Tocantins de que trata o art. 1º desta Lei, os saldos do Imobilizado
(Bens Moveis e Imóveis) serão inseridos em contas especificas do Fundo
Municipal de Saúde de Presidente Kennedy — TO.
Art. 4º -Fsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura)presidentekennedy.to.gov.br 7/4
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
kenn iden ed
COMPROMISSO como neo
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, ao 08 dia do mês de
Dezembro de 2021, 50º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeituraQpresidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY O reuurada
GABINETE DO PREFEITO.
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dé ompromisso om o Desenvolvimento n n y
Ke! COM O DESENVOLVIMENT(
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 021/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste
Município.
João Batista Alves Cavalcante, prefeito Municipal de Presidente
Kennedy — TO, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara
Municipal de Presidente Kennedy — TO, para o devido estudo e deliberação,
projeto de lei anexo que Dispõe sobre a Extinção do Hospital e Maternidade
Tocantins do Município de Presidente Kennedy TO.
O presente projeto de lei tem o objetivo EXTINGUIR a unidade
gestora citada acima, tendo em vista que o nosso Município hoje conta com
a Unidade Básica de Saúde Rosires Coelho da Costa que deu lugar ao
antigo Hospital de Maternidade Tocantins.
O Hospital e Maternidade Tocantins possui um CNPJ de nº.
37.243.300/0001-01, que vem gerando despesas (IMPOSTOS E TAXAS) para o
iiunicípio. Em sendo assim, a Receita Federai do Brasil soiicita a criação de uma
lei de extinção do antigo Hospital e Maternidade Tocantins, para que possa
realizar o cancelamento do citado CNPJ.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reserve de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÉNCIA, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal e
Lei Orgânica do Município.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo protestos de
estima e especial apreço e respeito
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, ao 08 dia do mês de
Dezembro de 2021, 50º ano da criação de Presidente Kennedy.
<
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho. nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeituraQpresidentekennedy.to.gov.br