norma nº 865/2021

ESTADO DO TOCANTINS ESTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Je mim
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LEI 865 /2021. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre limites para
pagamento de requisição de
pequeno valor RPV, no âmbito da
Fazenda Municipal nos termos do
$3º e 8 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, e dá outras
disposições.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal serão
pagos após o trânsito em julgado de sentença judicial, mediante requisição por
precatório ou, quando for o caso, Requisição de Pequeno Valor — RPV,
passando esta a constituir uma classe processual própria.
Art. 2º. Será incluído nos termos da Constituição Federal no
orçamento do município de verba necessária ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciais após devido encaminhamento de ofício pelo Tribunal competente.
Parágrafo único. No caso de requisição de pequeno valor, o
prazo de pagamento é de até 60 (sessenta) dias, contados da regular
apresentação a municipalidade instruída com documentação comprobatória do
crédito, com existência de recurso.
Art. 3º. Considera-se de pequeno valor o crédito de cujo
montante, atualizado e especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao
maior benefício do regime geral da previdência social atualmente de R$
7.000,00 (sete mil reais), de acordo com o disposto no $ 3º c/c 4 8 do Art. 100
da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo primeiro - O valor disposto no caput do artigo atende
a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos
termos do 8 4º do art. 100, da Constituição Federal.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP; 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
GABINETE DO PREFEITO. COMPROMISSO COM O DESENVOL AY
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br Z
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO. SOMPBOMBSO COM O DESENVOLM
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Paragrafo segundo - Caso o valor determinado no artigo
3º, se torne como o tempo menor que o valor do maior benefício da previdência
social, este se tornara automaticamente o valor do maior benéfico pago pela
previdência social, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, podendo
também ser regulamentado o valor por decreto do Executivo.
Art. 4º. Os pagamentos de valores superiores aos limites
previstos no artigo anterior deverão ser requisitados por intermédio de
precatório na forma legal após solicitação dos Tribunal de Justiça.
Paragrafo Único - O credor de importância superior aos
montantes previstos no art. 3º, poderá optar por receber seu crédito por meio
de requisição de pequeno valor, desde que renuncie expressamente ao valor
excedente.
Art. 5º. Nos precatórios e nas requisições deverão constar os
seguintes dados:
| - nome das partes beneficiárias e de seus procuradores;
Il — números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, assim como
endereço atualizado;
Ill — número do processo de execução e data do ajuizamento do
processo de conhecimento;
IV — valor total da requisição;
V — valor discriminado por beneficiário e respectiva parcela
(principal, juros e outras), bem como a natureza do crédito (comum ou
alimentar);
VI — data de apuração dos valores da requisição para efeito de
atualização monetária;
VII — data do trânsito em julgado do acórdão no processo de
conhecimento, bem como a do acórdão ou da decisão nos embargos, a
execução ou de declaração aos quais não foram opostos embargos ou
qualquer pedido de impugnação de cálculos.
Art. 6º. Ao Secretário de Finanças, ou pessoa designada,
compete autuar, numerar e empenhar em sequência cronológica os precatórios
e as requisições de pequeno valor.
nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
Kennedy 0)
Praça Antônio dos Santos Sobrinhe
CEP: 77.745-000 — Presid
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
$1º. Em razão do parecer, além do suprimento de peças
essenciais à formação do precatório ou da requisição de pequeno valor,
somente poderá haver correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos.
Art. 7º. Compete ao Diretor do Departamento de Finanças
providenciar os recursos necessários para a quitação dos débitos, na forma
das disposições legais pertinentes.
Art. 8º. A atualização monetária do valor do precatório e da
requisição de pequeno valor, a cargo do Secretário de Finanças, ou pessoa
designada será efetuada tão somente por ocasião do pagamento nos termos
legais.
Art. 9º. Estando os recursos disponíveis para quitação dos
precatórios e das requisições de pequeno valor -RPV, o Prefeito autorizará o
pagamento mediante depósito judicial em favor dos requerentes ou seus
sucessores devidamente autorizados, retendo quando for o caso, o imposto
devidos.
Paragrafo Único - Havendo possibilidade legal o pagamento
poderá ser realizado por deposito bancário na conta particular do titular do
crédito ou sucessores.
Art. 10º. A presente Lei se aplica a todas as requisições de
pequeno valor em tramite, pendentes de pagamento que vieram ao
conhecimento oficial da Administração a partida da publicação desta Lei.
Art. 11º. Fica vedado autorizado expedição de precatório e
requisição de pequeno valor complementar ou suplementar de valor pago,
exceto no caso do parcelamento, onde fica autorizado a aplicação de juro
legais na negociação.
Paragrafo Primeiro —- Administração poderá parcelar os
pagamentos dos créditos após consentimento da parte credora em quantas
vezes acordarem, mediante termo próprio de parcelamento, mormente ficando
autorizado a realizar negociação de preço, bem como a aplicação de juros
legais no parcelamento.
Paragrafo Segundo - O parcelamento da RPV, fica autorizando,
devendo respeita a ordem cronológica dos pagamento, sendo vedado
preterição
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024
CEP; 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 346
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
M Presidente
v PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ESTADO DO TOCANTINS Te
GABINETE DO PREFEITO. Ke! Com O nedy
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações do Orçamento do Município.
Parágrafo Único - Para atender às despesas decorrente da
aplicação da referida Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial com dotação orçamentária.
Art. 13º. O valor mencionado no artigo 3º desta Lei, poderá sofre
alterações tendo por base a diminuição ou o aumento do beneficio do regime
geral da previdência social nos termos do disposto no 8 3º do Art. 100 da
Constituição Federal da1988, o qual será realizado por Decreto do Executivo.
Art. 14º — Fica autorizado ao Poder Executivo modificar e
regulamentar o disposto nesta Lei, em espeical os casos omisso e nos termos
da modulação dos efeitos da Decisão do STF quanto a matéria desta lei por
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, aos 23 de
Novembro de 2021.
Ives Cavalcante
Prefeito Municipal
Jo
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura(a presidentekennedy.to.gov.br