norma nº 861/2021

ESTADO DO TOCANTINS
y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Y, GABINETE DO PREFEITO. Presi dente
$ “Compromisso Com o Desenvolvimento”
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
Prefeitura de, tis
“Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em ma!
LEI Nº 861/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 omenÁIO
Secretário E
deb
Dec. nº 107/2021
“Dispõe sobre a concessão dos
benefícios eventuais no âmbito da
Política Municipal de Assistência
Social do Município de Presidente
Kennedy -TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos termos da Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais
no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Presidente
Kennedy -TO.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de proteção
social básica de caráter suplementar, temporário, emergencial e transitório na
forma de bens materiais para reposição de perdas e danos, com a finalidade de
atender situações de vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a
reconstruir a autonomia através da redução de impactos decorrentes de riscos
sociais, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, (Lei Federal nº12.435/2011) com fundamentação nos princípios
de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º - O Benefício Eventual destina-se às famílias e
pessoas com renda per capita inferior a 01 ( um ) do salário mínimo vigente e
com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos sociais e fragilizam a manutenção do
indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
es
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
y
v
vá
presidente
COMPROMISSO COM O neday
& 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual será avaliada e assegurada por assistente social, seguindo
critério utilizado de avaliação estabelecido pelo SUAS.
Art. 5º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar
cadastrada junto a Secretária Assistência Social e/ou programas Sociais Estadual
ou Federal.
Art. 6º - Nas situações de vulnerabilidade temporária será
dada prioridade à família que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa
com deficiência, gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação
de emergência.
Parágrafo Único: a calamidade pública ou situação de
emergência deve ser reconhecida pelo poder público, ou municipal, ou estadual
ou federal nos termos da regulamentação aplicável a espécie.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
Art. 8º - Os benefícios eventuais a serem concedidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social são os seguintes:
|- Auxílio-natalidade;
Il - Auxílio-funeral;
Hl- Urnas mortuárias, translado, formalização e vestuário;
Iv — Auxílio foto para documentação civil, certidões de
nascimento, óbitos, casamento, de demais documentos
pessoas e 2º vias;
V-— Fralda infantil;
VI — Auxílio passagem;
VII — Auxílio frete;
VIII — Auxílio e Pagamento aluguel social;
IX — Auxílio alimentação;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO. presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” & n n =
COMPROMISSO COM O DESENVOLVI
Prefeitura de,
X - Materiais de construções em geral;
XI — Ajuda financeira a entidades filantrópicas sem fins
lucrativos;
XIl- Cestas básicas para pessoas de baixa renda;
XIll- Kit gestante;
XIV- Armações e lentes de óculos;
XV- Gás de cozinha;
XVll- Leite em pó, leite de soja, lei pasteurizado e leite in
natura a programas sociais e á pessoas de baixa renda;
XvVI- Pagamentos de taxas, contas de água e energia
elétrica;
XVIl- Fraldas;
XVill- Fretes.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados
neste artigo constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de
assistência social, cuja duração e regras de concessão encontram-se vinculada
ao estado da necessidade após avaliação pela Secretária de Assistência Social,
na forma da Lei.
Seção |
Auxilio Natalidade
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-
natalidade, constitui-se em auxílio financeiro para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família.
8 1º O auxílio natalidade será concedido em parcela única no
valor de até um salário mínimo vigente por gestação, de acordo com as
condições financeiras da administração; O beneficio pode ocorrer na forma de
pecúnia ou em bens de consumo.
Seção Il
ESTADO DO TOCANTINS
N PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
7) Prefeitura d
Y, GABINETE DO PREFEITO.
$ “Compromisso Com o Desenvolvimento”
Presi
dente
kennedy
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
Auxilio Funeral
Art. 10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral,
constitui-se em auxílio financeiro à família, com o objetivo de reduzir a
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, para cobrir despesas
de velório, sepultamento, translado e uma fúnebre, pode ser no valor total ou
parcial, de acordo com as condições financeiras da administração.
Seção III
Auxilio Foto para Documentação Civil
Art. 11 - O beneficio eventual na forma de auxilio foto para
documentação civil, constitui-se no custeio das despesas para expedição de fotos
necessárias à obtenção de documentação civil para o acesso a direitos sociais e
ao exercício da cidadania.
Seção VI
Auxilio Passagem
Art. 12
O benefício eventual na forma de Auxílio
Passagem, intermunicipal e interestadual, na forma de vale-transporte (passes de
ônibus, Vans, taxe), atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que
pretendem retornar a sua cidade de origem.
Seção VII
Auxilio Frete
Art.13 - . Auxílio frete constitui em subsídio das despesas
necessárias com a mudança de famílias e seus pertences (móveis e utensílios),
que não possuem mais condições de residir no município.
Parágrafo único. O valor do subsídio será definido após
avaliação social, nos moldes do regulamento e
financeira da administração.
acordo com as condições
Seção VIII
Auxilio Aluguel Social
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO. presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” k & n
COMPROMISSO COM O DESENVOLVI
Prefeitura d
Art. 14 - O beneficio eventual na forma de Auxilio Aluguel
Social, consiste em subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de
imóvel residencial à família que:
| - Tenha sido vítima de situação de emergência e
calamidade pública;
Il - Encontre-se em condição de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social.
Parágrafo único - Para efeito deste auxílio, considera-se
como família, um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar,
durante um lapso de tempo mais ou menos longo e que se acham unidas (ou
não) por laços consangúíneos, e que tenha como tarefa primordial o cuidado e a
proteção de seus membros, e se encontra dialeticamente articulado com a
estrutura social na qual está inserida.
Art. 15 - Para habilitar-se no presente auxílio o beneficiário,
deverá preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei, bem como:
| - Pertencer à família cuja renda per capta seja igual ou
inferior a 1/2 do salário mínimo vigente, salvo quando expressa determinação
judicial;
Il - Estar em acompanhamento da equipe da Secretária de
Assistência ou CRAS deste Município;
Ill - Não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;
Art. 16º - Todos os benefícios desta Lei só serão concedidos
às pessoas de baixa renda, após a devida comprovação, bem como as
instituições, cujo programa seja de caráter social sem fins lucrativo.
Parágrafo Único — As doações às instituições poderão ser
concedidas desde que o programa e/ou ação tenha caráter beneficente,
educativo, saúde de caráter social, cujo seus destinatários sejam as pessoas
destinadas no art. 2º desta Lei, podendo ser executado de forma isolada, em
parceria ou através de convenio, parceria ou cooperação com a Administração
ESTADO DO TOCANTINS
y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeiturad
Y ” pi mi DO Ferr nó presi d ente
“ ompromisso Com o Desenvolvimento
: kennedy
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
Municipal, mediante apresentação de documentos comprobatórios exigidos para
a concessão dos benefícios desta Lei.
Seção IX
Auxilio Alimentação
Art. 17 - O beneficio eventual na forma de Auxílio
Alimentação, tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se
o encontram em vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar no
custeio da alimentação, produtos de higiene pessoal e de limpeza, para suprir
situações esporádicas, de prestação temporária não contributiva.
Art. 18 - O Auxilio Alimentação será concedido por meio de
Cesta Básica, valor, ticket refeição, cartão, ou outro meio tecnologicamente hábil
a ser utilizado no comércio, em valor que será determinado pela Secretaria de
Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio da “cesta básica”.
81º. O Auxilio Alimentação será destinado única e
exclusivamente à aquisição de gênero alimentícios — cesta básica, sendo vedada
a aquisição de produtos que não compõem a cesta básica.
Art. 19º - Serão consideradas prioritárias, depois do
enquadramento no critério de renda familiar, doações e ajuda de custa que
atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em
consequência de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando
de outros programas sociais.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO. Presi d ente
Prefeitura de,
Art. 20º - Compete à Secretaria de Assistência Social
Promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução do
benefício social desta lei, bem como os levantamentos sócio - econômicos de
comprovação de carência familiar e, após as necessidades triagens, a
distribuição e entrega do benefício.
Art. 21º - Os benefícios mencionados poderão ser
concedidos total ou parcialmente. Em ambos os casos só serão autorizados após
análise da Secretaria de Assistência Social, a qual manterá arquivados
documentos pertinentes do beneficiado ou de sua família.
Parágrafo Único — A Secretaria de Assistência Social, pelo
setor competente deverá realizar triagem minuciosa a fim de evitar que pessoa e
instituições recebem o benefício indevidamente sempre com a verificação de
documentos necessários.
Art. 22º - A concessão dos benéficos deverá ocorrer
excepcionalmente, em caso elevado interesse social, sempre de forma
temporária e eventual.
Art. 23º - Fica autorizado o Executivo criar ou excluir por
Decreto modalidade de benefícios mencionados no artigo 8º desta Lei, bem como
regulamentar esta Lei.
Art. 24º - A liberação dos benefícios assistenciais desta Lei
está condicionado a possibilidade financeira da Administração.
Art. 25 - Perderá o benefício, além de responder civil e
criminalmente pelo ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou
usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Art. 26. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social,
a cada exercício financeiro.
“Compromisso Com o Desenvolvimento” E n n e y
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTI
Y
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
y GABINETE DO PREFEITO.
Má “Compromisso Com o Desenvolvimento”
Prefeitura de, dis
presidente
Parágrafo Único — Para atender às despesas decorrente da
aplicação da referida Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial com dotação orçamentária.
revogadas as disposições em contrário.
Art. 27º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
— Tocantins, aos 13 dias do mês de Outubro de 2021.
D
“
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 005/2021, REFERENTE PROJETO DE LEI 015/2021.
“Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no
âmbito da Política Municipal de Assistência Social do
Município de Presidente Kennedy -TO”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social do município de Presidente Kennedy -TO.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de
caráter suplementar, temporário, emergencial e transitório na forma de bens materiais para reposição de
perdas e danos, com a finalidade de atender situações de vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de
modo a reconstruir a autonomia através da redução de impactos decorrentes de riscos sociais, que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, (Lei Federal nº12.435/2011)
com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º - O Benefício Eventual destina-se às famílias e pessoas com renda per
capita inferior a 01 ( um ) do salário mínimo vigente e com impossibilidades de arcar por conta própria
com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos sociais e fragilizam a manutenção
do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
$ 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
avaliada e assegurada por assistente social, seguindo critério utilizado de avaliação estabelecido pelo
SUAS.
Art. 5º. A familia ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada junto a Secretária
Assistência Social e/ou programas Sociais Estadual ou Federal.
Art. 6º - Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à
família que possui integrantes como crianças. idosos. pessoa com deficiência, gestante, nutriz e nos casos
de calamidade pública ou situação de emergência.
Parágrafo Único: a calamidade pública ou situação de emergência deve ser
reconhecida pelo poder público, ou municipal, ou estadual ou federal nos termos da regulamentação
aplicável a espécie.
CAPITULO H
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(a hotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 8º - Os benefícios eventuais a serem concedidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social são os seguintes:
I- Auxílio-natalidade;
II - Auxílio-funeral;
HI- Urnas mortuárias, translado, formalização e vestuário;
Iv — Auxílio foto para documentação civil, certidões de nascimento, óbitos,
casamento, de demais documentos pessoas e 2” vias;
V — Fralda infantil;
VI — Auxílio passagem:
VII — Auxílio frete;
VIII — Auxílio e Pagamento aluguel social;
IX — Auxílio alimentação:
X - Materiais de construções em geral;
XI — Ajuda financeira a entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
XII- Cestas básicas para pessoas de baixa renda:
XII- Kit gestante;
XIV- Armações e lentes de óculos:
XV- Gás de cozinha;
XVII- Leite em pó. leite de soja, lei pasteurizada e leite in natura a programas
sociais e a pessoas de baixa renda;
XVI- Pagamentos de taxas, contas de água e energia elétrica:
XVII- Fraldas;
XVIII- Fretes.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste artigo constituem-se
de prestações temporárias e não contributivas de assistência social, cuja duração e regras de concessão
encontram-se vinculada ao estado da necessidade após avaliação pela Secretária de Assistência Social, na
forma da Lei.
Seção I
Auxilio Natalidade
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em
auxílio financeiro para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
$ 1º O auxílio natalidade será concedido em parcela única no valor de até um
salário mínimo vigente por gestação, de acordo com as condições financeiras da administração: O
benefício pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
Seção IH
Auxilio Funeral
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(ahotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em
auxílio financeiro à família, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família, para cobrir despesas de velório, sepultamento, translado e urna fúnebre, pode ser no valor
total ou parcial, de acordo com as condições financeiras da administração.
Seção HI
Auxilio Foto para Documentação Civil
Art. 11 - O benefício eventual na forma de auxilio foto para documentação civil,
constitui-se no custeio das despesas para expedição de fotos necessárias à obtenção de documentação
civil para o acesso a direitos sociais e ao exercício da cidadania.
Seção VI
Auxilio Passagem
Art. 12 - O benefício eventual na forma de Auxílio Passagem, intermunicipal e
interestadual, na forma de vale-transporte (passes de ônibus, Vans, taxe), atenderá situações de
deslocamento de ida de pessoas que pretendem retornar a sua cidade de origem.
Seção VII
Auxilio Frete
Art.l3 -. Auxílio frete constitui em subsídio das despesas necessárias com a
mudança de famílias e seus pertences (móveis e utensílios). que não possuem mais condições de residir
no município.
Parágrafo único. O valor do subsídio será definido após avaliação social, nos
moldes do regulamento e acordo com as condições financeira da administração.
Seção VIII
Auxilio Aluguel Social
Art. 14 - O benefício eventual na forma de Auxilio Aluguel Social, consiste em
subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial à família que:
I - Tenha sido vítima de situação de emergência e calamidade pública;
II - Encontre-se em condição de vulnerabilidade social, risco pessoal e social.
Parágrafo único - Para efeito deste auxílio, considera-se como família. um núcleo
de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo e que
se acham unidas (ou não) por laços consanguíneos, e que tenha como tarefa primordial o cuidado e a
proteção de seus membros, e se encontra dialeticamente articulado com a estrutura social na qual está
inserida.
Art. 15 - Para habilitar-se no presente auxílio o beneficiário, deverá preencher os
requisitos específicos previstos nesta Lei, bem como:
I- Pertencer à família cuja renda per capta seja igual ou inferior a 1/2 do salário
mínimo vigente, salvo quando expressa determinação judicial;
IH - Estar em acompanhamento da equipe da Secretária de Assistência ou CRAS
deste Município;
HI - Não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(a hotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 16 º - Todos os beneficios desta Lei só serão concedidos às pessoas de baixa
renda, após a devida comprovação, bem como as instituições. cujo programa seja de caráter social sem
fins lucrativo.
Parágrafo Único — As doações às instituições poderão ser concedidas desde que o
programa e/ou ação tenha caráter beneficente, educativo, saúde de caráter social, cujo seus destinatários
sejam as pessoas destinadas no art. 2º desta Lei, podendo ser executado de forma isolada, em parceria ou
através de convenio, parceria ou cooperação com a Administração Municipal, mediante apresentação de
documentos comprobatórios exigidos para a concessão dos benefícios desta Lei.
Seção IX
Auxilio Alimentação
Art. 17 - O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como
objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e risco social, com
a finalidade de auxiliar no custeio da alimentação. produtos de higiene pessoal e de limpeza, para suprir
situações esporádicas, de prestação temporária não contributiva.
Art. 18 - O Auxilio Alimentação será concedido por meio de Cesta Básica, valor,
ticket refeição, cartão, ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio, em valor que
será determinado pela Secretaria de Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio da
“cesta básica”.
$1º. O Auxilio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de
gênero alimentícios — cesta básica, sendo vedada a aquisição de produtos que não compõem a cesta
básica.
Art. 19º - Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério de
renda familiar, doações e ajuda de custa que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em consequência de má
alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de outros programas
sociais.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 20º - Compete à Secretaria de Assistência Social Promover os atos
administrativos e de gestão necessários à execução do benefício social desta lei, bem como os
levantamentos sócio - econômicos de comprovação de carência familiar e, após as necessidades triagens,
a distribuição e entrega do benefício.
Art. 21º - Os benefícios mencionados poderão ser concedidos total ou
parcialmente. Em ambos os casos só serão autorizados após análise da Secretaria de Assistência Social, a
qual manterá arquivados documentos pertinentes do beneficiado ou de sua família.
Parágrafo Único — A Secretaria de Assistência Social, pelo setor competente
deverá realizar triagem minuciosa a fim de evitar que pessoa e instituições recebem o benefício
indevidamente sempre com a verificação de documentos necessários.
Art. 22º - A concessão dos benéficos deverá ocorrer excepcionalmente, em caso
elevado interesse social, sempre de forma temporária e eventual.
Art. 23º - Fica autorizado o Executivo criar ou excluir por Decreto modalidade de
benefícios mencionados no artigo 8º desta Lei, bem como regulamentar esta Lei.
Art. 24º - A liberação dos benefícios assistenciais desta Lei está condicionada a
possibilidade financeira da Administração.
Art. 25 - Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo ato
praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de
vantagens.
Art. 26. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria. prevista no Fundo de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único — Para atender às despesas decorrente da aplicação da referida
Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com dotação
orçamentária.
Art. 27º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos 13 de outubro 2021, 50º ano de criação de Presidente Kennedy-TO.
Fábio F
Presidente da Câmara M
Eleito
A) aújo/de Sousa
cipal de Presidente Kennedy — TO.
iériio 2021/2022.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com