norma nº 868/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
presidente
* Prefeitura de, tis
COMPROMISSO COM O nedy
Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy'TO.
LEI Nº 868/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado - Em 05/-+
Assinatára
“Nienão cabra a Extinção do Órgão
WISpOS SONIC 2 EXU co crgão
Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy Serviços de Agua e Esgoto
do Município de Presidente
Kennedy -TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos termos da Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art1º - Fica extinto o órgão Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto do município de Presidente
Kennedy -TO.
Paragrafo Único — Eventuais saldos da Prefeitura Municipal
de Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto citado acima, ora extinto, bem
como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão
transferidos integralmente para o Município de Presidente Kennedy — TO, através
de transferência financeira (Lançamento Contábil)
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Presidente Kennedy
— TO junto a Receita Federal do Brasil requerer o cancelamento do CNPJ nº.
00.051.326/0001-48, ligado a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
Serviços de Água e Esgoto.
Art. 3º - Em decorrência da extinção da Prefeitura Municipal
de Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto de que trata o art. 1º desta
Lei, os saldos do Imobilizado (Bens Moveis e Imóveis) serão inseridos em contas
especificas da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy — TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Prefeitura de, ti
presidente
COMPROMISSO COM O neday
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, ao 08 dia do mês de
Dezembro de 2021, 50º ano da criação de Presidente Kennedy.
isfa Álves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 022/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste
Município.
João Batista Alves Cavalcante, prefeito Municipal de Presidente
Kennedy — TO, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara
Municipal de Presidente Kennedy — TO, para o devido estudo e deliberação,
projeto de lei anexo que Dispõe sobre a Extinção da Prefeitura Municipal de
- Presidente Kennedy Serviços de Agua e Esgoto do Município de Presidente
Kennedy -TO.
O presente projeto de lei tem o objetivo EXTINGUIR a unidade
gestora citada acima, tendo em vista que o nosso Município hoje conta a
empresa privada que cuida do serviço de água e esgoto.
A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy Serviço de Água e
Esgoto possui um CNPJ de nº. 00.051.326/0001-48, que vem gerando despesas
(IMPOSTOS E TAXAS) para o Município. Em sendo assim, a Receita Federai do
Brasil solicita a criação de uma lei de extinção do Órgão, para que possa realizar
o cancelamento do citado CNPJ.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reserve de grande
im por rár ncia p para [9 Município, solicito que o mesmo seja apreciado Sir a de
UR RGÉN NCIA, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal e
Lei Orgânica do Município.
boi Certo de que esta solicitação será atendida, renovo protestos de
estima e especial apreço e respeito
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, ao 08 dia do mês de
Dezembro de 2021, 50º ano da criação de Presidente Kennedy.
lves Cavalcante
Prefeito Municipal