norma nº 869/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Jc
GABINETE DO PREFEITO. Kem o necy
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LEI Nº 866/2021. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Presidente Kennedy-TO a firmar acordo
para pagamento parcelado e/ou
compensação de débitos constituídos em
dívida com precatórios da Prefeitura e
demais órgãos municipais dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara
Municipal APROVOU, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO,
Fundos Municipais e seus Órgãos integrantes, ficam autorizados a realizar
acordos para pagamentos, a vista ou parcelados e compensação de créditos
de precatórios expedidos nos termos do art. 100 da Constituição Federal e
comuns da Administração Direta e Indireta municipal, nos termos desta Lei.
$ 1º. No caso de precatórios, os acordos serão celebrados
pela Prefeitura do Município ou órgãos e o credor, e apresentado em juízo de
conciliação junto ao Tribunal de Justiça em que se originou o ofício requisitório
ou, na impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou
cessionário.
v— $ 2º. Será admitido fracionamento de precatório para fins
de acordo, nos termos desta Lei, podendo, a composição do débito, parcelar o
respectivo crédito.
$ 3º. Nos acordos celebrados na forma desta Lei, poderá
ser realizada compensação do crédito do precatório com débito líquido e certo
inscrito em dívida ativa da Prefeitura constituída contra o credor original, seu
sucessor ou cessionário, bem como outras dividas que o credor do precatório
reconheça ou já constituída.
8 4º. A iniciativa para realização de acordo de precatório
poderá ser tanto da Prefeitura Municipal quanto do credor, seu sucessor ou
cessionário.
$ 5º. Fica expressamente vedada a realização de acordo
para pagamento ou compensação de precatórios no prazo de 180 dias do
termino no mandato do Gestor Municipal. 7.
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Art. 2º. A realização de acordo direto com os credores de
precatórios, por iniciativa do credor, dependerá de formalização do acordo,
manifestado e encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante
protocolo junto à Administração Pública, cujo no acordo deve ser mencionado
as seguintes informações:
| — Valor do precatório ordinário, com objeto, dados,
pessoas e do processo judicial que se vincula.
IH - Caso exista acordo entre as a partes no desconto,
valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito, não
podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) e superior a 40% (quarenta por
cento) do valor do crédito atualizado;
lil - O número de parcelas para pagamento do acordo,
que deverá ser inscrito e estabilizado, não podendo ser superior ao restante do
mandato do Gestor que realizou o acordo, e não poderá ser inferior a:
a) 5 (cinco) parcelas mensais, para os débitos acima do
valor estabelecido para RPVs, que observa o teto de valor do RPV determinado
por lei municipal que trata da Requisição de Pequeno Valor, ou até o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) 6 (seis ) parcelas mensais, para os débitos acima do
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
c) fica estabelecido o numero no máximo 36 (trinta e
seis) o parcelas.
IV — Prazo de carência para pagamento da primeira
parcela, será determinado no acordo das partes, sendo mínimo de 30 (trinta)
dias.
V — dados de contato para a composição do acordo;
VI — dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e
— o valor devidamente atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos
do que dispõe a Lei que instituiu o Código Tributário Municipal, ainda que se
trate de dívida ativa não tributária, ou outra forma de dívida reconhecida ou não
pelo credor.
$ 1º - A minuta do acordo de conciliatórias serão
publicados na imprensa oficial do Município após sua homologação do TJ-TO.
Art. 3º. Na hipótese de o credor do precatório ceder, total
ou parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do $ 13, do art. 100 da
Constituição da República, o cessionário deverá comunicar a ocorrência, por
meio de petição protocolizada à entidade devedora e ao Tribunal de origem do
ofício requisitório.
$ 1º. A cessão do precatório somente produzirá efeitos
após a comprovação, junto ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que
a entidade devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput deste
artigo, ficando desobrigado, o Município, pelos órgãos da sua administração
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direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em
data anterior à comunicação, devendo ser observado às disposições legais, do
artigo 100 CF e Resolução do CNJ nº 303/2019, sob pena de não ser possível
ser realizada.
Art. 4º. Para a realização da compensação de créditos de
precatórios judiciais com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa ou
outra forma de debito reconhecida ou não pelo credor do precatório, de que
trata o $ 3º do art. 1º, constituídos contra o credor original do precatório, seu
sucessor ou cessionário, deverão ser observadas as seguintes condições, sem
prejuízo de outras que sejam estabelecidas em regulamento do Poder
Executivo:
| - o sujeito passivo do crédito do Município, e/ou seu
representante legal, assinará termo de confissão de dívida e renúncia expressa
e irretratável sobre eventuais direitos decorrentes do objeto de acordo, na via
administrativa ou judicial, e termo de quitação dos precatórios compensados,
para fins de juntada e homologação nos respectivos processos judiciais e
administrativos;
Il — Em se tratando de processos judiciais, o credor do
precatório efetuará o pagamento dos valores relativos à sucumbência e
honorários advocatícios, bem como das despesas e custas processuais, que
não serão abrangidos pela compensação;
ll - Se o valor atualizado do crédito do Município for
superior ao valor atualizado do precatório, será efetuado o pagamento do
débito remanescente pelo credor do precatório, à vista ou na forma da
legislação local sobre parcelamento de débitos;
Nes IV - Se o valor do crédito apresentado pelo credor do
precatório para compensação for superior ao débito que pretende liquidar, o
precatório respectivo prosseguirá para a cobrança do saldo remanescente,
mantida a sua posição na ordem cronológica;
V - Que não tenha havido o pagamento do precatório ou
da parcela a ser compensada.
Art. 5º- No acordo a ser realizado, deverá ser abatido, a
título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos,
inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela
Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos,
ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação
administrativa ou judicial, podendo o credor neste caso reconhecer a dívida e
incluir no acordo.
Art. 6º - É facultada ao credor do precatório, a critério da
administração, realizar dação em pagamento em bens moveis e imóveis da
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administração ou para a compra de imóveis e moveis públicos da Prefeitura ou
seus órgãos, bem como permuta, que seja inservível para administração ou
esteja sem uso, depois da devida autorização legislativa.
Art. 7º. Na hipótese de crédito constante de precatório
contra entidade da administração indireta, a sua utilização para os fins desta
Lei implicará a sub-rogação, pelo Município, nos direitos e deveres do credor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNDY —
TO, 23 dias do mês Novembro de 2021.
João Bati Ives Cavalcante
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA Nº 866/2021
O presente projeto de lei, visa a possibilitar que a Prefeitura
e seus órgãos, possa saldar suas dividas com precatórios ou não, atendo ao
principio constitucional da legalidade, após autorização legislativa.
Os precatórios, modalidade de divida publica,
obrigatoriamente deve ser saldado pelos entes federativos, União, Estados e
Municípios. Assim o presente projeto de lei ajudara a Prefeitura a parcelar seus
débitos juntos ao Poder Judiciário, possibilitando o pagamento parcelado de
débitos, como menor impacto nos cofres publico.
Assim, após o estudo e debates pelos Nobres Vereadores,
requere a sua aprovação.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 23
de Novembro de 2021.
v
João Alves Cavalcante
Prefeito
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