norma nº 870/2021

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ESTADO DO TOCANTINS ==
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” é APDO COM O DETENOUT
LEI Nº 869/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre complemento constitucional
dos Profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício do Município de Presidente
kennedy -TO.
A Câmara Municipal de PRESIDENTE KENNEDY-TO, Estado do
Tocantins, através de seus representantes legais, APROVA e eu Prefeita Municipal no uso
de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição
Federal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da
Constituição Federal, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de
70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município
em 2021.
g 1º. O complemento mencionado no caput deste artigo será
concedido exclusivamente para contemplar os Profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício em 2021, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
8 2º. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação
no exercício de 2021.
& 3º. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles
definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB),
e os profissionais referidos no art. 4º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica.
Art. 2º. O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será
calculado utilizando no mínimo 100%(cem por cento) do montante faltante dos recursos do
FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no
inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da
Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy - TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeituraQ)presidentekennedy.to.gov.br 4!
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Art. 3º. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará
os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente
previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, adotará medidas
normatizadoras e regulamentadoras para o cumprimento desta lei.
Art. 5º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o 8 5º, do
art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do
Município e não configura compromisso futuro.
Art. 6º. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 14 dias do mês de Dezembro de
2021, 50º ano da criação de Presidente Kennedy.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura(a presidentekennedy.to.gov.br 4/4
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” À
Justificativa da Lei nº 869/2021.
Considerando que é dever do Gestor a valorização dos profissionais da educação, bem
como o cumprimento das metas dos índices obrigatórios de investimentos da educação, e
considerando que com a pandemia causada pelo covid-19, ocorreu a diminuição de receitas
e repasse, e com intuito de reequilibras tais fatores, o presente projeto lei visa a garantir o
percentual de investimento e o cumprimento das normas constitucionais, garantido
cumprimento de obrigações e deveres, entendo ao princípio da legalidade.
Com tal projeto, poderemos garantir aos profissionais da educação o pagamento de verbas
indenizatórias após o rateio da complementação para o alcance do limite de gastos
obrigatório de investimento da educação, valorizando tais profissionais.
Assim, certo que os nobres vereadores solidários com a propostas do presente projeto de
lei que trata-se de um Complemento Constitucional aos Profissionais da Educação Básica
em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros
por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, atingindo o
objetivo do inciso XI do art. 2012-A da Constituição Federal de uma forma harmônica e
efetiva, REQUER que após a deliberação pelos nobres pares, APROVE o presente
projeto de lei. '
Certo que juntos podemos construir uma sociedade mais igualitária e justa, antecipo meus
votos de agradecimento.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 14 dias do mês de Dezembro de
2021, 50º ano da criação de Presidente Kennedy.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
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