norma nº 833/2020

A
Prefeitura Raica
Presidente Kennedy-TO.
nene da Publicado - E Tr 837232
ESTADO DO TOCANTINS Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“e a . iajn
Transnarência e .Iustica Social
LEI Nº 833/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Revogar a Lei 737/2013, de 30 de setembro de
2013. e Autorizar ao Poder Executivo a
Instituir o Dia do Evangélico, no Município de
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins a ser
comemorado no dia 21 de agosto de cada ano,
sendo que o dia do Evangélico será um feriado
Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal 737/2013, de 30 de setembro de 2013.
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente Kennedy, o dia
21 de agosto de cada ano o “Dia do Evangélico”, em conformidade como o Art. 1º da Lei
Federal nº 12.328/2010, de 15 de novembro de 2010.
Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do
Município, sendo que no referido dia será feriado Municipal.
— Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, aos 11
de fevereiro de 2020, 49º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
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AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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