norma nº 835/2020

Prefeitura Municipal de
Presidente KennedysTO,
nica Publicado - a /OSVO
ESTADO DO TOCANTINS
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE'PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
LEI Nº 835/2020 , DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de
Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, para a Gestão 2021-2024 e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das minhas atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, por força do que estabelece o inciso V, do artigo
29 da Constituição Federal, ficam, os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, fixados nos valores abaixo
consignados:
R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)
Secretário Municipal R$ 3.750,00 (Três mil setecentos e cinco reais)
81º - O Vice-Prefeito Municipal, se nomeado para o cargo de Secretário
Municipal deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou o de
Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo este se for
ocupante de cargo efetivo no Município.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE'PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Transparência e Justiça Social
8 2º - Aos Secretários Municipais que atuarem como ordenador de despesas
será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento dos
demais Secretários Municipais.
83º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é permitido o
pagamento de gratificação natalina — 13º salário.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão revistos anualmente,
por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na
Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-
TOCANTINS, aos 10 dias do mês de agosto de 2020.
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ILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.