norma nº 837/2020

Frefeitura Reméir do
Presidente Kenpe
Publicado ER ESÓKISO
ASSi
atura
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL Nº 837/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
“ALTERA O TEXTO INTEGRAL DO ARTIGO 74
DA LEI MUNICIPAL Nº. 281/1990, DE
18/06/1990, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O texto integral do caput do artigo 74, e seu parágrafo 3º, da Lei
Municipal nº. 281/1990, de 18/06/1990, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 74. A critério da Administração Pública pode ser concedida ao
servidor efetivo estável ou estabilizado licença, sem remuneração, para O
trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos
consecutivos, podendo ser prorrogada a pedido do interessado. ”
“83º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou a interesse da Administração Pública.”
Art. 2º Ficam revogados o caput do artigo 74, e seu parágrafo 3º, da Lei
Municipal nº. 281/1990, de 18/06/1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/TOCANTINS,
aos 08 dias do mês de junho de 2020.
Pl fm fim
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal