norma nº 842/2020

Presidente Kenned
ESTADO DO TOCANTINS Assinatúra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transnarência e Justica Social”
LEI Nº 842/2020, de 12 de agosto de 2020.
“Concede gratificação extraordinária as
servidores municipais que atuam diretamente
no combate à pandemia da Covid 19 ou
estejam expostos ao corona vírus e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica temporariamente instituído gratificação extraordinária as
servidores municipais que atuam diretamente no combate à pandemia da Covid 19 ou
estejam expostos ao corona vírus no Município de Presidente Kennedy, estatutários ou
não, que estejam efetivamente atuando nas atividades de combate à pandemia
Covid-19, nos termos do ANEXO ÚNICO - QUADRO DE CARGOS E VALOR DA
GRATIFICAÇÃO.
81º. A gratificação será pago em parcelas iguais, mensais e sucessivas,
por meio de folha de pagamento complementar, mediante disponibilidade
orçamentária e financeira, através da rubrica específica COVID-19 da Secretaria
Municipal da Saúde, conforme ANEXO ÚNICO - QUADRO DE CARGOS E VALOR DA
GRATIFICAÇÃO.
82º. A gratificação não se incorpora aos vencimentos dos servidores e
vigorará pelo período de 04 (quatro) meses.
83º. A gratificação será igualmente atribuído ao servidor que, em função
de atuação direta no combate à pandemia, tenha sido afastado por ter contraído a
enfermidade COVID19, observado o limite de validade desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, a doze mês
de agosto do ano de dois mil e vinte.
Dia 4 prt
ilton Francisco da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Prefeitura Municipal de
Publicado - E FP
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Transnarência e .Justica Social
ANEXO ÚNICO — QUADRO DE CARGOS E VALOR DA GRATIFICAÇÃO.
CARGOS ABONO (R$)
MÉDICOS | 600,00
ENFERMEIROS | 600,00
ODOTOLÓGOS | 400,00
BIOMÉDICO 400,00
FISIOTERAPEUTA | 300,00
PSICÓLOGA | 300,00
NUTRICIONISTA | 300,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 300,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO | 300,00
MOTORISTA | 200,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE |I 200,00
BUCAL
AGENTE DE ENDEMIAS 200,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 200,00
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 200,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 200,00
(RECEPCIONISTA)
AUXULIAR DE SERVIÇOS GERAIS 200,00
DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE QUE 200,00
ATUEM NA LINHA DA FRENTE DE
COMBATE AO COVID
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AILTON FRANCISCO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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