norma nº 844/2020

Prefeitura Municipal de
o Presidente Kennedy-TO.
) Publicado - ea O
ESTADO DO TOCANTINS Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE'PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
LEI Nº 844/2020,DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre o pagamento de
mensalidade/anuidade a Organizações
Sociais, sem fins lucrativos, que realizam
atividades de defesa em favor das
políticas públicas e interesses do
município e autoriza o Poder Executivo a
vincular-se como associado das
Organizações Sociais, sem fins lucrativos
que especifica e a pagar as respectivas
anuidades e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de
mensalidade/anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que
desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos
interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do
art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como
associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a seguir especificadas.
Art. 2º. O pagamento das mensalidades/anuidades descritas nesta Lei
deverá ser efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos
termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades
como:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE'PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
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Transparência e Justiça Social”
I. Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e
implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
IR Incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante
discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas
a serem implementadas no município;
HI. Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e
defendam as políticas públicas no município.
Art. 3º. As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar
coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas
áreas que comprovem relevante atuação.
Parágrafo Único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante
contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo
dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão
e receber mensalidade/anuidades do município de PRESIDENTE KENNEDY-TO:
|. Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
II.
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas mensalidades/anuidades, o
município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das
Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de
Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos
recursos arrecadados por meio das anuidades.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE'PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
Art. 5º. Os valores referentes às mensalidades/anuidades serão definidos por casa
Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar
101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às
Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do
município de PRESIDENTE KENNEDY-TO, e deverão ser firmados pelo prefeito
municipal e, em conjunto, com o gestor da área específica quando tratarem-se de
entidades descritas nos incisos do artigo 3º.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de
Tocantins, aos 12 de agosto de 2020, 48º ano de criação de Presidente
Kennedy- TO.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.