norma nº 843/2020

Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy:T
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Assinatura
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
LEI MUNICIPAL Nº 843/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a criação e instalação
da Creche Pro Infância Tipo Il, denominada
pelo nome Erivalda Nunes Veloso
Fernandes, da rede Municipal Ensino de
Presidente Kennedy-TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, O SR AILTON
FRANCISCO DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º -Fica criada a Creche Pro Infância Tipo Il, localizada na Avenida
Tocantins s/n, com objetivo de atender as crianças da zona urbana e rural.
Art 2º - Fica a Creche acima citada, denominada de “Creche Municipal Erivalda
Nunes Veloso Fernandes”
Art 3º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique-se cumpre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, aos 13 dias do
mês de agosto de 2020, 49º ano da criação de Presidente Kennedy.
ilton Francisco da Silva
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy-
TO.