norma nº 5/2020

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao tado do Povo”
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 005 DE 18 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIAINTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID = 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Presidente Kennedy-TO, no uso de suas atribuições legais €
em conformidade com Regimento Interno da Câmara de
Vereadores,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social, previsto no art. 4º, VI, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção
e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas;
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à
pandemia de coronavírus (COVID-19), previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março
de 2020;
CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos com
o escopo de evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19) podem inserir o agente na
prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, de forma permanente, enquanto durar a negativa, resolvem:
CONSIDERANDO faculdades legais constantes do Regimento Interno Desta Câmara
1) de Presidente Kennedy-TO bem como Lei Or anica Municipal e Constituição
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Art. 1º. Fica terminantemente proibida a aglomeração de mais que 05 (cinco) pessoas no recinto
“desta Câmara de Vereadores, como forma de prevenir o contágio e propagação do vírus
COVID - 19.
— Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)346 !
; , - À 7-1327 — Presidente Ken - TO.
* e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com o
k ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
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Ar. 2º. A disposição do art. 1º., não se aplica aos funcionários internos desta Casa de Leis
tampouco à realização de Sessões com a participação exclusiva dos Vereadores em exercício,
ressalvada a necessidade de determinação de medida mais restritiva.
Am 3.O presente Decre
to entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy —- TO,
Eleito para o biênio 2019-2020.
i - TO.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy
e-mail:camarakennedy(M hotmail.com