sessao nº 1847

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK – Telefax: (63)3467-1327 – Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, 
através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais com fundamentos, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo Art. 15, I, “f”- Regimento Interno desta Casa de Lei, apresentam 
para deliberação plenária e posterior aprovação, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Altera o inciso III do artigo 40 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 40. As Comissões Permanentes, em número de três, tem as 
seguintes denominações:
(...)
III – comissão especial.” 
Art. 2º - O art. 50 inciso III passa a ter a seguinte redação:
“III- à Comissão Especial de que trata o Art. 40 inciso III:
(...)
P – todas as proposições relativas ao decoro parlamentar;
q – todas as proposições relativas aos direitos do homem e da 
mulher;”
Art. 3º- Fica revogado o inciso IV do art. 50 da sessão II.
Art. 4º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy – TO, Estado do Tocantins, 
aos 12 de Fevereiro de 2019, 48° ano de criação de Presidente Kennedy.
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 Winicyus Vieira Lopes Divino de Souza Coelho 
Presidente Vice-Presidente
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Maria Bonfim Pereira Martins
1ª Secretaria
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK – Telefax: (63)3467-1327 – Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo alterar a redação do art. 40 e conceder nova 
redação ao Art. 50 inciso III ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Kennedy￾TO – RESOLUÇÃO Nº 16 DE AGOSTO DE 1990.
A presente proposta de alteração faz-se necessária em razão de o exíguo número de Vereadores 
que compõe a colenda Câmara Municipal, não ser suficiente para suprir a constituição do amplo número 
de comissões atualmente existentes, bem como pelo fato de que, mesmo em se fazendo grande esforço 
para constituição de todas a 05 (cinco) atuais comissões com o supramencionado número de 
parlamentares, observa-se que os referidos nomes se repetem por várias comissão indistintamente.
Assim, é possível que o mesmo parlamentar emita seu juízo de opinião a respeito de determinada 
proposição por várias vezes pois que normalmente, na atualidade, está a integrar duas os mais comissões.
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 Winicyus Vieira Lopes Divino de Souza Coelho 
Presidente Vice-Presidente
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Maria Bonfim Pereira Martins
1ª Secretaria