sessao nº 1856

PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO N 1242 –
CENTRO – PRESIDENTE KENNEDY - TO 1
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI N.º 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE, NA FORMA DO ART. 19, § 1°, DA 
LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E DO ART. 25 
DO DECRETO FEDERAL N° 7.217/2010, 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO – PMAE DO 
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY -
TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal de Presidente Kennedy – TO, faz saber a todos os 
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte L E I:
Considerando que a Lei Federal n° 11.445/2007, regulamentada pelo 
Decreto Federal n° 7.217/2010, estabeleceu o novo marco regulatório para o setor de 
saneamento básico;
Considerando a necessidade de o Município se adequar à nova realidade 
do setor de saneamento básico, principalmente, no que se refere à universalização dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Presidente 
Kennedy – TO;
Considerando as necessidades e aspirações da população em relação aos 
serviços de água e esgoto e a necessidade de ampliação dos níveis de atendimento sobre 
os aspectos quantitativos e qualitativos;
Considerando que o art. 19, § 1°, da Lei Federal n° 11.445/2007 e do 
art. 25 do Decreto Federal n° 7.217/2010 determinam que os titulares dos serviços de 
fornecimento de água e de esgotamento sanitário editem Planos Municipais de Água e 
Esgoto de longo prazo que estimulem a universalização de sua prestação;
Considerando os estudos técnicos elaborados para analisar as condições 
atuais dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário de Presidente 
Kennedy – TO; e
Considerando que a proposta de Plano Municipal de Água e Esgoto foi 
apresentada e debatida pela população de Presidente Kennedy – TO, em audiência e 
consulta pública, nos termos do art. 19, § 5°, da Lei Federal n° 11.445/2007.
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Água e Esgoto – PMAE do 
Município de Presidente Kennedy – TO, nos termos do Anexo Único desta Lei, visando 
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à universalização do acesso aos serviços de água e esgoto, à sua sustentabilidade 
ambiental e ao incremento de sua qualidade, regularidade e eficiência.
Parágrafo único. O PMAE visa, ainda, à articulação, integração e 
coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a 
execução eficiente e efetiva dos serviços de fornecimento de água e esgotamento 
sanitário no território do Município, conforme as normas e princípios da Lei Federal n° 
11.445/2007, do Decreto Federal n° 7.217/2010 e da Lei Municipal nº 818/2018.
Art. 2° O PMAE será revisto de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir da 
publicação deste Decreto, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, 
garantida a participação popular por meio de consulta ou audiência pública, na forma 
dos arts. 19, § 5°, e 51 da Lei Federal n° 11.445/2007.
§ 1°. A proposta de revisão do PMAE deverá ser elaborada em conjunto 
pelo Município, pela concessionária dos serviços de água e esgoto e pelo Orgão 
Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos Públicos de Presidente 
Kennedy – TO e compatibilizar-se com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das Políticas Nacionais e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde 
Pública e de Meio Ambiente;
II – dos Planos Nacionais e Estadual de Saneamento Básico e de 
Recursos Hídricos;
§2°. O Poder Público Municipal, na hipótese do disposto no caput deste 
artigo, poderá contratar consultoria especializada.
Art. 3° As revisões do PMAE deverão levar em consideração as soluções 
técnicas disponíveis à época de sua realização, sendo assegurado à concessionária do 
serviço o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços de 
água e esgoto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, em 28 de janeiro de 2019.
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AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
PMAE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO