sessao nº 1898

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
ATA DA 1898º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY -TO. Realizada aos 13(treze) dias do mês de Fevereiro de
trabalhos legislativos, sob a Presidência do Senhor Vereador Winicyus Vieira Lopes,
Vice-Presidência o Senhor Vereador Divino de Sousa Coe
senhora vereadora Maria Bonfim Pereira Martins. Contatando-se à presença do
Senhores Vereadores: Admir Moreira dos Santos, Eralton Pires da Luz, Fábio Pereira
Coimbra, José Barbosa de Carvalho, Lucivania Ribeiro Bezerra de Lima e Waister
Barbosa de Abreu. E havendo existência de “quórum” legal o Senhor Presidente
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parecer conjunto da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, Es
Orçamentos e Adm. Pública, referente ao Projeto de Lei Nº 003/2020, de 7 de R
fevereiro de 2020, que, “Revoga a Lei Nº 737 de 30 de setembro de 2013 e autoriza o o)
Poder Executivo a Instituir o Dia do Evangélico, a ser comemorado no dia 21 de N
agosto de cada ano, sendo que o dia do Evangélico será um feriado Municipal.” E o
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2020 de 10 de fevereiro de 2020, que “Altera os y
artigos 143, o caput do art. 145 e o caput do art. 147 da Lei Complementar Nºs Ny
738/2013 de 30 de setembro de 2013 — Código Tributário do Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, e dá outras providências”. Foi feita a leitura da ata a
anterior que não sofreu nenhuma censura, emenda ou ressalva, colocada à mesma em =
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vereadores presentes. Foi feita a leitura de uma passagem da Bíblia, que fica no livro de
Salmos 71 vers. 3. “Sê tu a minha habitação forte, á qual eu possa recorrer
continuamente; deste um mandamento que me salva, pois tu és a minha rocha e a q
minha fortaleza.” Amém! GRANDE EXPEDIENTE: Usou a palavra o senhor
vereador Fábio Pereira Coimbra, cumprimentou o senhor presidente, nobres colegas,
funcionários dessa casa com um Boa Noite! Quero adiantar a ordem do dia para quem
ainda tiver dúvidas, para que possamos só votar. A questão dos projetos que entraram É
hoje. Esses Projeto de Nº 143, 145 e 147, porque eu acho que o 143, ele não tinha O
determinado de quem era a instancia, ou que alguém poderia recorrer, então no texto, —
hoje, está falando que é para o Secretário de Finanças, então alterou o texto colocando-o,
no artigo 143, “Nas impugnações dos procedimentos administrativos fiscais em primeira
instancia administrativa, a decisão caberá do Secretário Municipal de F inanças.” E o 147 - Q
que fala que o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para a decisão, após a «. 5
manifestação do Secretário Municipal de Finanças. O outro é sobre o dia do Evangélico,
que é para alterar o dia Para agosto, e que nesse dia será feriado. O outro projeto 003/2020 á
senhor presidente, nobres colegas, funcionários da casa. Só quero dar um esclarecimento a
espeito do projeto de ontem, do senhor Domingos, conhecido como “Chico Preto”, que
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
AMO — e-mail:camarakennedy(Dhotmail.co e: :
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e T ransparência ao lado do Povo”
mandou uma mensagem pedindo meu apoio para votar. Então respondi a ela que não ia
votar por muitas razões, e ela me disse “Beleza, ok”. Então quero que todos saibam e me
compreendam, pois não estou aqui apenas para chegar e apoiar o que eu acho certo ou
dizendo de porta em porta “que o prefeito é meu amigo, que é bom para mim, que já foi
para a Câmara, para a votação”. Como já falei para alguns, eu não voto. Então quero
deixar meu esclarecimento de forma de que todos entendam até a semana que vem, vai vir.
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um pessoal fazer a vistoria, para ver se o lote realmente é legal, para que possamos dar *
andamento. Então agradeço a colaboração das Comissões, pois é muito importante para
nós e para a comunidade. ORDEM DO DIA: o senhor presidente colocou em votação o
parecer do Projeto de Lei Nº 003/2020, de 7 de fevereiro de 2020 que, “Revoga a Lei
Nº 737 de 30 de setembro de 2013 e autoriza o Poder Executivo a Instituir o Dia do
Evangélico, a ser comemorado no dia 21 de agosto de cada ano, sendo que o dia do
Evangélico será um feriado Municipal.” E o parecer do Projeto de Lei Nº 004/2020
que 2020 de 10 de fevereiro de 2020, que “Altera os artigos 143, o caput do art. 145 e
o caput do art. 147 da Lei Complementar Nº 738/2013 de 30 de setembro de 2013 —
Código Tributário do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, e dá
outras providências” que foi discutido e aprovado por unanimidade dos senhores
vereadores presentes. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Usou a palavra o senhor vereador
Jose Barbosa de Carvalho: cumprimentou o senhor presidente, nobres colegas,
funcionários da casa, ao Pastor e nossos visitantes. Eu fico muito envergonhado dos
nascentes. Se disserem que é ilegal, o meu voto é contra. Não vou ser injusto com a
sociedade para favorecer uma pessoa á pedido de seu prefeito. Usou a palavra o senhor
vereador Winicyus Vieira Lopes, só queria complementar a fala do nosso colega José
Barbosa sobre a questão da Vista. Nós somos orientados pelo Regimento Interno da nossa
casa de Leis. O pedido da Vista é nas Comissões e não na tribuna, Quando vem á tribuna é
para a votação, você só vota à favor ou não. Ese o colega estiver com dúvidas, nós temos
O Regimento Interno. Se o senhor quiser lê-lo pode leva-lo para casa, se o senhor quiser
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“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
para que supra os efeitos legais, Presidente
ias do mês de fevereiro de 2029 (dois mil e vinte)),
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ivino de Souza coelho
Vice-Presidente
Maria Bonfim Pereira Martins
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Lucivania R. Bezerra de Lima
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Presidente Kemedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
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