sessao nº 2110

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você! ”
ATA DA 2110 SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY- TO. Realizada aos 09 do mês de dezembro de 2024 com
início ás 19:00min, no salão nobre da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, na
Avenida Bernardo Sayao no CECOPEK, onde funcionam os trabalhos legislativo, sob a
presidência da senhora vereadora Maria Bonfim Pereira Martins, Vice-Presidência o
Senhor Vereador José Barbosa de Carvalho e secretariado pelo senhor vereador Rogério
Mendonça Rocha Contatando-se a presença dos Senhores Vereadores: Jean Carvalho
Nunes, Divino de Souza Coelho, Lucivânia Ribeiro Bezerra de Lima, Fábio Félix
Araújo de Sousa e Waister Barbosa de Abreu. Deixou de comparecer Silas Oliveira
Cavalcante. E havendo existência de “quórum” legal a Senhora Presidente declarou
aberta a Sessão em nome de Deus e da Pátria para tratar de assuntos de interesse do nosso
Município. PEQUENO EXPEDIENTE: deu entrada nesse expediente o PROJETO
DE LEI Nº20/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: “Dispõe sobre alterações aos
anexos da Lei nº 852/2021, de 23 de novembro de 2021, que trata do Plano Plurianual
PPA 2022/2025 e dá outras providências”. PROJETO DE LELNº 21/2024, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2024: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de PRESIDENTE KENNEDY, para o exercício financeiro de 2025.
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, E COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENTES
AOS PROJETOS 20 E 21 DE 2024. PROJETO DE LEI Nº 024/2024 DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2024: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 925/2023 —
que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente
Kennedy - TO para o exercício financeiro de 2024”. PROJETO DE LEI Nº 025/2024
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
728/2013 que institui do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal,
no âmbito do Município de Presidente Kennedy - TO, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 026/2024, DE 02 DEZEMBRO DE 2024: Revoga a Lei
Municipal nº 839/2020, com os efeitos legais da revogação, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 05 DE 2024 [19:24, 09/12/2024] Preta: HOMENAGEADOS
NA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO
NA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA UU 1iiiisi Ss
HONORÁRIO:
I-CAP PM Willian Gonzaga dos Santos (Presidente do Detran)
2-CEL QOPM Jaizon Veras Barbosa - Assessor Militar Junto ao TJ
3-TEN CEL QOPM Wellder Messias Cavalcante (Diretor de Ensino, Instrução e
Pesquisa)
4-Coronel QOPM Wander Araujo Vieira (Secretário-chefe da Casa Militar)
5- SD BM Yan Oliveira Cabral ( Soldado Cabral)
6- Dr. Murilo Lemos Siqueira
7-Dr Leodmar
8-Dr Gilvan Sousa das Neves
9- Geraldo Cirilo Pinto
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“O Legislativo mais perto de você! ”
10 - Olívio Francisco dos Santos
Foi feita a leitura da ata anterior que não sofreu nenhuma censura, emenda ou ressalva,
colocada à mesma em votação, não houve qualquer objeção e foi aprovada por
unanimidade dos Senhores vereadores presentes. Foi feita a leitura de uma passagem da
Bíblia, que fica no livro de Salmos almos 33, versículo 5 - Entrega o teu caminho ao
Senhor, confia nele, e ele o fará. Amém!” GRANDE EXPEDIENTE: Usou a palavra
o senhor vereador Fábio Félix Araújo de Sousa: cumprimentou a senhora presidente,
nobres colegas, funcionários desta casa, aos visitantes. Quero falar da importância de
aprovarmos esse projeto, principalmente desse que trata do financeiro já pro ano que vem,
vale ressaltar que o ano se conclui agora, mas com uma estimativa prevista de gastos do
ano subsequente. Então a aprovação é de supra importância. E em relação ao projeto de
numero 26, que trata da recomendação do ministério público sobre a questão da lei que foi
aprovada da doação do lote em 2020, é uma recomendação importantíssima que nós
deveremos seguir do ministério público, onde ele orienta e cita algumas falhas do gestor
passado, onde fere alguns princípios da administração. Então peço aos nobres colegas que
avaliem bem e que decidam de forma coerente. Meu muito obrigado. Usou a palavra o
senhor vereador José Barbosa de Carvalho: cumprimentou a senhora presidente,
nobres colegas, funcionários desta casa, aos visitantes. Eu não entendo a justiça, porque se
lá tem um documento falsificado, e depois o presidente que era na época, falsificou as
assinaturas dos vereadores, dando como aprovado. O documento tá lá comprovado que
não foi aprovado. Tinha que convocar OS vereadores pra comprovar que eles não
assinaram, não foi votado aqui na câmara. Nunca houve essa votação. Foi dado
ilegalmente. Se o presidente da época teve a irresponsabilidade de falsificar o documento
e dar como aprovado, ele que cumpra com O dever e arque com a justiça. Usou a palavra
o senhor vereador Rogerio Mendonça Rocha: cumprimentou a senhora presidente,
nobres colegas, funcionários desta casa. Agradeço primeiramente a Deus, cumprimento
minha esposa maria vitória e aos visitantes presentes. Eu não estava na gestão passada, e a
gente sabe que é um crime, como o José Barbosa falou, tinha que ser o Ministério Público
que tinha que está cuidando, e não ter que passar essa grande responsabilidade para nós, e
eu sempre trabalho com o coração, mas coisas erradas eu não vou aprovar. Eu acho que
quem fez o erro, que tem que pagar por ele. Usou a palavra o senhor vereador Jean
Carvalho Nunes: cumprimentou a senhora presidente, nobres colegas, funcionários desta
casa, aos visitantes. Pelo que parece, no projeto que está pedindo a revogação da Lei que
lá atras foi criada. Quando estamos falando da desapropriação de um senhor de idade, eu
penso igual ao discurso do Zé Barbosa, quem fez o erro que tem que pagar, Se teve o erro,
tem que investigar e punir os verdadeiros culpados, mas quando falamos de um senhor de
idade que já esta cansado, nós termos que desapropriar o ser o humano, da forma que ele
conseguiu, eu não sei. Estão falando que foi da forma ilícita, mas eu acredito que se
votarmos na revogação dessa lei, nós estamos votando contra um senhor que se encontra
vulnerável. Então peço a colaboração dos colegas que pensem com O coração e votem
com sabedoria e que deixe essa conta para OS verdadeiros culpados pagarem e não o seu
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“O Legislativo mais perto de você! ”
Chico Preto. Usou a palavra O senhor vereador Divino de Souza Coelho:
cumprimentou a senhora presidente, nobres colegas, funcionários desta casa e os
visitantes. Na época que entrou esse projeto para doar o lote eu fiquei a favor, do mesmo
jeito foi feito pra doar pro netinho cancela, e os dois ganharam. E ai não sei por que deu
esse desencontro da lei, de como ele falsificou. Usou a palavra a senhora presidente
Preta Martins: deixa eu te explicar com que foi, nós recebemos esse projeto do
ministério público para revogar à lei. Mas esse projeto não chegou a ser votado, ele foi
tirado na época. A justiça intimou o ex-prefeito Ailton e O ex-presidente Wynnicius, para
justificar porque estava doado um bem público e eles não justificaram. Então eles tiraram
o projeto. Inclusive quando o ex-prefeito sancionou essa lei, ela não veio de volta pra
câmara, e também o número da Lei, é o número do subsídio de 2020. Porque não tem esse
projeto de lei aqui, e ele colocou como se nós aprovamos. Na ATA não tem à aprovação,
deu entrada, mas foi tirado. ORDEM DO DIA: Usou a palavra o senhor vereador
Fábio Félix Araújo de Sousa: a administração ela pode fazer a doação de bens públicos,
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender o interesse público
demonstrado, ou seja, na doação do lote que o ex gestor fez pro cidadão, não cabe esse
princípio, só adiantando meu posicionamento, eu sou à favor do que o ministério público
fala e orienta nós vereadores. Usou a palavra o senhor vereador Jean Carvalho nunes:
sobre-os títulos de honrarias, são pessoas dignas de receber mérito. Os doutores, policiais,
bombeiros. Todos são filhos de Kennedy. O pastor Geraldo, esta a 12 anos, nessa cidade ,
prestando um excelente trabalho e cuidando. Usou a palavra o senhor vereador Rogerio
Mendonça Rocha: título de cidadão é importante, tem seu legado e foram guerreiros.
Peguei o projeto hoje pra eu ler direitinho. tivemos um problema com um lote que o Silas
indicou, onde eu vi um rapaz que não tinha um lote, uma casa e votei a favor dele. Então
trabalho e tomo minhas decisões com muita responsabilidade, assim como votei contra O
projeto do IPTU. Sei que é difícil tomar decisão que não agrada todo mundo, mas estamos
aqui para isso. Usou a palavra a senhora presidente Preta Martins: o ex-prefeito já
sabia que ia chegar no outro gestor, porque dos professores ele tirou todos os direitos e
sabia que um dia a prefeitura tinha que pagar a conta. A senhora presidente Preta
Martins colocou em primeira votação os Projetos de Leis Nº 20 e 21/2024 que foi
discutido e aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Colocou em
votação os Pareceres referentes aos Projetos de Leis nº 20 e 21, que foram discutidos e
aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes, passou os projetos de
Leis número 24 / 25/ e 26 para a Comissão de Constituição e Justiça, e Comissão de
Finanças, Orçamentos e Administração Pública. Colocou em votação o Requerimento
número 05/2024 que foi discutido e aprovado por unanimidade dos senhores vereadores
presentes. EXPLICAÇÃO PESSOAL: ninguém fez uso da palavra. E nada mais
havendo a tratar, a senhora presidente Preta Martins declarou encerrada a presente Sessão
Ordinária, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, e
convidou os Senhores Vereadores para à próxima | Sessão Ordinária,
mar
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você! ”
cada para o dia seguinte, em horário regimental as 19:00hs, e, para constar, eu Luiza
Lima Sobrinho (secretária), lavrei a presente Ata, que será assinada pela Mesa Diretora e
demais Vereadores presentes, para que supra os efeitos legais, Presidente Kennedy — TO
aos 09 do mês de dezembro de 2024.
DISCUTIDO | APROVADO
EM SESSÃO ORDIN e E | sinto “pus Nemseudnss no
Sala das sapo ilienos SH COomana.
Do sresidente
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