sessao nº 2112

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você! ”
ATA DA 2112 SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY- TO. Realizada aos 11 do mês de dezembro de 2024 com
início ás 19:00min, no salão nobre da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, na
Avenida Bernardo Sayao no CECOPEK, onde funcionam os trabalhos legislativo, sob a
presidência da senhora vereadora Maria Bonfim Pereira Martins, Vice-Presidência o
Senhor Vereador José Barbosa de Carvalho e secretariado pelo senhor vereador Rogério
Mendonça Rocha Contatando-se a presença dos Senhores Vereadores: Jean Carvalho
Nunes, Divino de Souza Coelho, Fábio Félix Araújo de Sousa, Waister Barbosa de
Abreu e Silas Oliveira Cavalcante. Deixou de comparecer Lucivânia Ribeiro Bezerra
de Lima E havendo existência de “quórum” legal a Senhora Presidente Preta Martins,
declarou aberta a Sessão em nome de Deus e da Pátria para tratar de assuntos de interesse
do nosso Município. PEQUENO EXPEDIENTE: deu entrada nesse expediente o
PROJETO DE LEI Nº20/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: “Dispõe sobre
alterações aos anexos da Lei nº 852/2021, de 23 de novembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual PPA 2022/2025 e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº
21/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de PRESIDENTE KENNEDY, para o exercício financeiro
de 2025. PROJETO DE LEI Nº 024/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024:
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 925/2023 — que estima a Receita e fixa
a Despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Kennedy - TO para o
exercício financeiro de 2024”. PROJETO DE LEI Nº 025/2024, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2024: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 728/2013 que
institui do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no âmbito do
Município de Presidente Kennedy - TO, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº
026/2024, DE 02 DEZEMBRO DE 2024: Revoga a Lei Municipal nº 839/2020, com os
efeitos legais da revogação, e dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 05/24: 4
aquisição dos materiais/equipamentos faz-se necessária, tendo em vista a modernização e
melhor atendimento aos pacientes que utilizam o centro de fisioterapia do município, uma
vez que, esses materiais/equipamentos irão proporcionar a prevenção e a reabilitação e
um melhor atendimento de qualidade aos munícipes do município de Presidente Kennedy
- TO. INDICAÇÃO Nº 06/24: Sugerindo que sejam tomadas as medidas necessárias
para dar aos profissionais Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros da UBS de Presidente
Kemedy - TO. Adicional Noturno. INDICAÇÃO Nº 07/24: Sugerindo que sejam
tomadas as medidas necessárias para dar Aumento Salarial aos Servidores Motoristas e
para as Fisioterapeutas do Município de Presidente Kennedy - TO. A RESOLUÇÃO Nº
03/24: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outros
providencias.” Foi feita a leitura da ata anterior que não sofreu nenhuma censura, emenda
ou ressalva, colocada à mesma em votação, não houve qualquer objeção e foi aprovada
por unanimidade dos Senhores vereadores presentes. Foi feita a leitura de uma passagem
da Bíblia, que fica no livro de Salmos almos 33, versículo 5 - Entrega o teu caminho ao
Senhor, confia nele, e ele o fará. Amém!” GRANDE EXPEDIENTE: Usou a palavra
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você! ”
o senhor vereador Fábio Félix Araújo de Sousa: cumprimentou a senhora presidente,
nobres colegas, funcionários desta casa, aos visitantes. Usou a palavra o senhor
vereador Jean Carvalho Nunes: cumprimentou a senhora presidente, nobres colegas,
funcionários desta casa, aos visitantes, ressaltar em nome do ex Vereador Fábio Coimbra.
Eu quero falar sobre o Projeto de Lei, no qual revoga uma Lei anterior, que dava posse de
um terreno ao nosso amigo Domingos, conhecido como Chico Preto. Uma das indicações
do Ministério Público, no qual essa recomendação ele tá fazendo para o prefeito, e não
para a Câmara de Vereadores. Considerando a representação anônima recebida por esse
órgão ministerial, denunciado que o município de Presidente Kennedy, teria feito a doação
de um terreno público situado na rua 12. Alguém denunciou, será que isso não é uma
perseguição política? A nossa decisão da câmara municipal é soberana nas leis
municipais. Se o ministério Público encontrou um erro, mas a decisão da revogação é de
cada um dos vereadores que estão presentes. Não sei como foi o pronunciamento dos
vereadores quando essa lei entrou, inclusive, nossa presidente tem um bisneto que é do
seu chico preto, no qual também será prejudicado, caso essa lei seja revogada. Mas peço
aos colegas que pensem com o coração, lavamos nossas mãos e que o Ministério Público
tome as providencias quanto a doação do lote, quanto a prefeitura, a quem doou. Não
fomos nos. Não quero deixar na história como meu último ato político, tirar de um homem
que não invadiu, ele foi doado, ele recebeu esse lote, tirando da sua família, um homem de
quase 80 anos que investiu todas as suas economias naquele bem. não acho justo, eu
votarei o contrário nesse projeto a qual revoga essa Lei. Usou a palavra o senhor
vereador Rogerio Mendonça Rocha: cumprimentou a senhora presidente, nobres
colegas, funcionários desta casa, cumprimento todos aqui presentes. Quero agradecer a
Deus pela oportunidade, dizer ao Divino que ele está de parabéns pelos projetos. Eu não
participei da gestão da doação desse lote, a gente não sabe o que aconteceu porque ele não
está registrado em ATA e nem em votação aqui. A doação teria que estar registrada em
ATA, outra coisa que fala é que ele tinha um ano pra registrar lá. Tudo que entra nessa
casa de Leis tem que estar registrada em ATA, isso é uma Lei. Usou a palavra o senhor
vereador Jean Carvalho Nunes: cumprimentou a senhora presidente, nobres colegas,
funcionários desta casa, aos visitantes. Pelo que parece, no projeto que está pedindo a
revogação da Lei que lá atras foi criada. Quando estamos falando da desapropriação de
um senhor de idade, eu penso igual ao discurso do Zé Barbosa, quem fez o erro que tem
que pagar, se teve o erro, tem que investigar e punir os verdadeiros culpados, mas quando
falamos de um senhor de idade que já está cansado, nós termos que desapropriar o ser o
humano, da forma que ele conseguiu, eu não sei. Estão falando que foi da forma ilícita,
mas eu acredito que se votarmos na revogação dessa lei, nós estamos votando contra um
senhor que se encontra vulnerável. Então peço a colaboração dos colegas que pensem com
O coração e votem com sabedoria e que deixe essa conta para os verdadeiros culpados
pagarem e não o seu Chico Preto. Usou a palavra o senhor vereador Divino de Souza
Coelho: cumprimentou a senhora presidente, nobres colegas, funcionários desta casa e os
visitantes. Na época que entrou esse projeto para doar o lote eu fiquei a favor, do mesmo
jeito foi feito pra doar pro netinho canela, e os dois ganharam. E ai não sei por que deu
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esse desencontro da lei, de como ele falsificou. Usou a palavra a senhora presidente
Preta Martins: deixa eu te explicar com que foi, nós recebemos esse projeto do
ministério público para revogar a lei. Mas esse projeto não chegou a ser votado, ele foi
tirado na época. A justiça intimou o ex-prefeito Ailton e o ex-presidente Wynnicius, para
justificar porque estava doado um bem público e eles não justificaram. Então eles tiraram
O projeto. Inclusive quando o ex-prefeito sancionou essa lei, ela não veio de volta pra
câmara, e também o número da Lei, é o número do subsídio de 2020. Porque não tem esse
projeto de lei aqui, e ele colocou como se nós aprovamos. Na ATA não tem a aprovação,
deu entrada, mas foi tirado. ORDEM DO DIA: Usou a palavra o senhor vereador
Fábio Félix Araújo de Sousa: a administração ela pode fazer a doação de bens públicos,
sobre os títulos de honrarias, são pessoas dignas de receber mérito. Os doutores, policiais,
bombeiros. Todos são filhos de Kennedy. O pastor Geraldo, esta a 12 anos, nessa cidade ,
prestando um excelente trabalho e cuidando. Usou a palavra o senhor vereador Rogerio
Mendonça Rocha: título de cidadão é importante, tem seu legado e foram guerreiros.
Peguei o projeto hoje pra eu ler direitinho. tivemos um problema com um lote que o Silas
sabia que um dia a prefeitura tinha que pagar a conta. À senhora presidente Preta
Martins colocou em segunda votação os Projetos de Leis Nº 20 e 21/2024 que foram
discutidos e aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Colocou em
votação Projetos de Leis Nº 24/25, que foi discutido e aprovado por unanimidade dos
senhores vereadores presentes. Colocou em votação o Projeto de Lei Nº 26/2024, que
EIRA CAVALCANTE, WAISTER BARBOSA DE ABREU, SE ABSTEVE
JOSÉ BARBOSA DE CARVALHO. VOTANTO A FAVOR FÁBIO FÉLIX
ARAUJO DE SOUSA, DIVINO DE SOUZA COELHO E ROGÉRIO MENDONÇA
ROCHA. Colocou em votação a Indicação número 06 e 07/2024, a Resolução nº
03/2024 que foram discutidos e aprovado por unanimidade dos senhores vereadores
presentes. EXPLICAÇÃO PESSOAL: ninguém fez uso da palavra. E nada mais
havendo a tratar, a senhora presidente Preta Martins declarou encerrada a presente Sessão
Ordinária, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, e
convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, marcada para o dia
seguinte, em horário regimental as 19:00hs, & para constar, eu Luiza Lima Sobrinho
(secretária), lavrei a presente Ata, que será assinada pela Mesa Diretora e demais
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“O Legislativo mais perto de você! ”
Vereadores presentes, para que supra os efeitos legais, Presidente Kennedy — TO aos 12
do mês de dezembro de 2024.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessóes 4 [42 [MA
di ——
residente
( Ainado E fo (m Ve rowol os 5
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