sessao nº 2170

meme,
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você! ”
ATA DA 2170" SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY- TO. Realizada aos 12 do mês de março de 2026 com
início ás 19:00, no salão nobre da Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, na
Avenida Bernardo Sayao no CECOPEK, onde funcionam os trabalhos legislativo, sob a |,
presidência da senhora vereadora Maria Bonfim Pereira Martins, Vice-Presidência o Ss
Senhor Vereador Paulo Sérgio Fiorini Bonilha e secretariado pelo senhor vereador E
Rogério Coelho da Costa Júnior Contatando-se a presença dos Senhores Vereadores:
Divino de Souza Coelho, Geraldo Pereira Barcelos, João Gualberto de Sousa &
Eralton Pires da Luz, Rogério Mendonça Rocha e Luz. Deixando de comparecer -
Deusivan Fernandes de Sousa. E havendo existência de “quórum” legal a senho
presidente Preta Martins declarou aberta a Sessão em nome de Deus e da Pátria para tratar
de assuntos de interesse do nosso Município. PEQUENO EXPEDIENTE: deu entra N
no expediente:
º INDICAÇÃO Nº 28/2026 - Autor: Vereadores Professor Joãozinho, Júnior Pop e
gÀ
Deusivan Fernandes. ASSUNTO: Criação da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e instituição da Guarda Municipal.
e PROJETO DE LEI Nº 03/2026 - “Fixa salários dos cargos de Coordenador de
N Política Pública e da de Diretor de Ações Temática, já criados na Lei nº 942/2024, e
N q dá outras providências. .
k e PROJETO DE LEI Nº 04/2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
11.998,04 (ONZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E
QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2026 - Dispõe sobre o alinhamento e
a organização de fiações em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2026 - Altera o Art. 4º, inciso III, da
Lei nº 001/2013, que cria o Programa de Transporte Escolar do Município de
Presidente Kennedy, Tocantins (PTPKE), e dá outras providências.
Foi feita a leitura da ata anterior que não sofreu nenhuma censura, emenda ou ressalva,
colocada à mesma em votação, não houve qualquer objeção e foi aprovada por
unanimidade dos Senhores vereadores presentes. Foi feita a leitura de uma passagem da
Bíblia, que fica no livro de Romanos 12:12 “Alegrem-se na esperança, sejam pacientes Q
na tribulação, perseverem na oração. Amém! Ns
GRANDE EXPEDIENTE:
Usou a palavra o senhor vereador Rogério Mendonça Rocha: Em primeiro lugar,
agradecer a Deus, cumprimento a senhora e o presidente, novos colegas, funcionários
dessa casa, nosso amigo Antônio Carlos, cumprimento aqui o nosso funcionário, nosso
amigo Adi, minha esposa e os filhos. Agradecer a Deus mais uma vez, para à gente estar
aqui hoje, aos trabalhos, com saúde. Eu só tenho a agradecer a Deus. Usou a palavra o
senhor vereador João Gualberto de Sousa: Boa noite a todos. Quero aqui cumprimentar
a cada um que se aqui faz presente, nosso amigo Antônio Carlos, a esposa do novo colega
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy Cd o
MM
GD e-mail:camarakennedy (Qhotmail.com
. dá
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mair perto de você! "
Roperinho, seu filho, a filha dele que está aqui hoje, )
á aprendendo os caminhos do pai
futuramente, o novo colega. Nosso amigo Geraldo, Eralton, o divino, a presidente dessa
casa, Preta Martins, o novo colega Juninho Pop, e aos funcionários dessa casa. Quero
aqui, antes de começar a minha fala, quero aqui só tirar uma dúvida, muitas vezes, da
comunidade. O que é que acontece? Muitas vezes, muitas pessoas vêm no meu PV me ne
questionando sobre o vídeo que eu fiz ali do seu site, dizendo, professor Joãozinho, mas lá
já estava interditado, não tinha o
porquê de você fazer aquele vídeo. Ora, pessoal, o vídeo,
eu fiz o vídeo mostrando a situação que se encontra o seu site depois de ser inaugurado, de a
três meses de inauguração, o seu site já está naquela situação. Ali custou quase meio
milhão, uma quantidade alta para se fazer um seu site, porque aquele seu site tinha que
demorar, no minimo, cinco anos sem manutenção. Se ele estragasse a grama sintética tã
rápido. talvez eu tinha que ficar calado, mas mesmo assim, com três meses, nem a grama
sintética..
- Aqui se encontra um colega que, conhecedor do esporte, sabe que uma grama
tem um cadeado no portão que está fechado o campo, mas não quer dizer que está
interditado de ninguém entrar ou passar ali por perto. Não é questão, pelo valor gasto,
volto a falar, pelas obras do nosso município, que estão tendo uma vida útil muito curta,
estão se fazendo elas e voltando muito rápido para refazer. O dinheiro do município não
está sendo gasto da maneira correta, porque gasta-se muito em obras, refazendo, em vez
de estar fazendo outras obras em outros locais do município que precisa, igual no Campo
Alegre, no Escoitinho, que precisa ir lá de duas
Ivan fez a indica:
ii
pontes, que os nove colegas Juninho e |
ção, nove colegas Rogerinho já fez essa indicação uma vez, então, muitas! |
vezes, respondendo aqui à minha comunidade, fiz esse
vídeo mostrando que as obras
públicas feitas no nosso município, hoje, elas estão ten
do uma vida muito curta, com
prazo curto, e nós temos que cobrar isso. Eu, como ver
eador, estou nessa função e me
sinto culpado, sinto culpado porque eu que tenho que est
ar lá observando. Volto a dizer,
parabenizo o empresário Antenor, que está com aquela obra da garagem, que ali eu falei
para ele, duas vezes que eu fui lá, falei com o mestre de obra dele, já corrigiram três vezes
a obra, para que não aconteça o que está acontecendo nessas outras obras. Aqui na quadra |
que eu falei, nós estamos tendo dor de cabeça desde o ano passado, o telhado não prestou,
no hospital tivemos dor de cabeça menos de cinco meses, o telhado vazando, tinha uns
videos do banheiro lá que estava feio, não tinha três meses que tinha feito a reforma,
estava todo acabado um conto na entrada do hospital. Então, fiz esse vídeo lá no seu site
para mostrar para a nossa sociedade que eu estou tentando correr atrás para ajudar a
comunidade, que quando eu era simplesmente um cidadão, eu falava para meus colegas,
um dia, se eu chegar lá, vou tentar fazer da forma que o cidadão quer. Precisei uma vez de
um ônibus para levar uns alunos para Guaraí, que o prefeito em cima da hora negou o
ônibus, liguei na época, que eu lembro, para quatro vereadores, os quatro vereadores me
responderam na época a mesma resposta, o que o senhor quer que eu faça, professor?
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TX
e-mail:camarakennedy (Dhotmail.com
/
/ ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você!
Então, isso, hoje, estou aqui e eu não posso dar essa resposta para a minha sociedade, eu
tenho que mostrar para ela, pode deixar, eu vou correr atrás, você não precisa me falar o
que eu tenho que fazer, que eu vou correr atrás, vou atrás de um jurídico, vou descobrir o
que eu posso fazer para te ajudar, eu não posso dar uma resposta para ela, o que eu posso
fazer para você, o que você quer que eu faça? Isso, eu, muitas vezes, estou deixando o
meu eleitor e o meu cidadão, morador de Presidente Kennedy, contrariado comigo. Então,
por isso, volto a dizer, fiz o vídeo não para agravar ou entrar em contrito com o gestor,
mas fiz o vídeo para mostrar que estou de olho às obras mal feitas de Presidente Kennedy,
vou fiscalizar, que é meu dever, me colocaram aqui, foi para isso, se eu ver se a ferragem
agora, porque lá a ferragem está ilegal, a ferragem não é a mesma, o tubo, a espessura do )
tubo que era para ser feito, não foi feito, padrão, lá está totalmente diferente do projeto, a
espessura do tubo, fugiu aqui, mas se os moradores quiserem, eu tenho foto desde o iníci
daquela obra, que fizeram aquela obra, e tenho denúncia, já fui falar com a engenheir
fiscal na época, fui lá, conversei com ela, falando a situação, muitas vezes não sou ouvid
por isso, hoje tenho trabalhado diferente, hoje eu mostro em vídeo, faço meus vídeos, e já
mando as imagens das obras, que eu vejo que estão diferentes, diretamente para
Ministério Público, o Ministério Público que vai vir, e vai olhar se está correto o projeto
ou não, não vou mais quebrar a cabeça com o gestor, porque muitas vezes ele leva para o
=
lado político, e acha que eu estou fazendo política, querendo prejudicar ele, e não, quero
aqui representar meu povo da melhor forma, se a obra está mal feita, vai causar prejuízo
para a comunidade, e não para o gestor, é para a comunidade, agora lá a comunidade vai
ficar sem usar aquele espaço, foi gasto meio milhão, não pode ir lá, e não sabe nem
quando mais vai começar de novo, vai ficar parado lá, até quando? Então é nisso que eu
quero falar, e quero falar aqui aos novos colegas, estou colocando uma indicação,
conversando ontem com os moradores aqui de Presidente Kennedy, e vi a dificuldade e a
queixa de vários moradores, eles clamando que a nossa segurança pública não está
conseguindo fazer em nossa cidade que tenha a segurança, eles estão deixando a desejar,
vem uma vez na semana e quando vem, e não é culpa do quartel, dos policiais de Guaraí,
é culpa do batalhão em geral do Tocantins, não está tendo efetivo que dê para ajudar toda
a cidade do estado, então os soldados, os militares, fazem o que podem para tentar ajudar
da forma melhor possível. Então estamos aqui fazendo essa indicação, eu, nobre colega
vereador Juninho Pope, vereador Van, fazendo a indicação para que se crie aqui em
Presidente Kennedy a Secretaria de Segurança Pública e coloque guarda municipal de
Presidente Kennedy. Peço aos nobres colegas que revejam nosso projeto, nossa indicação, 3
e que o prefeito crie a secretaria para que nossa cidade tenha mais segurança. E a outra
indicação que estou fazendo, não é indicação, é um projeto que estou colocando hoje, vai
ser apresentado, vai passar pela comissão semana que vem, talvez, e mês que vem eu acho
que vai ser apreciado por vocês. Peço a vocês que me ajudem nesse projeto de lei, e estou
aqui para ajudar os colegas e peço a ajuda dos colegas. Boa noite. Usou a palavra o
senhor vereador Geraldo Barcelos: Boa noite a todos. Cumprimento a presidente da
casa, nobres colegas, nosso visitante Antônio Carlos, nossos funcionários, secretário,
esposa do vereador Rogerinho. Quero agradecer a Deus por mais uma oportunidade, nós
q
A
,
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - T
pm e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
>
E
ZE
Sm
. Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
i
ESTADO DO TOCANTINS : 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PRE
' o S y é
“O Legislativo mais perto de IDENTE KENNEDY
você! ”
volte a ter segurança. Hoje, se caso Ni da pa a
chegar, ele já foi e , acontecer e alguém dar uma pancada, até o policial
Negar, EIS Já foi embora. Mas vamos votar sim, da minha parte, eu voto na sua indicação,
RIA indicação honrada. Muito obrigado. Boa noite. Usou a palavra o senhor vereador
Eralton Pires: Boa noite, senhora presidente. Que bom o senhor estar aqui conosco nessa
Túnte, Sabemos que tem passado por um momento difícil, como a senhora relatou a nós
hoje cedo, mas creiamos que Deus esteja agindo, em prol da saúde da filha dela. Esse era
)
o motivo dela não estar vindo esses dias. Quero cumprimentar também o nobre colega, ma
funcionário dessa casa, cumprimentar nossos visitantes que sempre estão aqui conosco.
Boa noite, sejam todos bem-vindos nesta casa de lei. Nós, mais uma vez, estamos aqui
reunidos, apreciando nossos projetos, nossas indicações, indicações que sempre têm
voltado à sociedade, voltado para a sociedade, e atendê-los à sociedade. Então nó
estamos sempre aqui defendendo os direitos do nosso povo que acreditou em nós ey
colocou, nós, nesses quatro anos, nesse mandato, estarmos aqui nessa casa de lei. Entã
nosso objetivo maior aqui é realmente defender-os. Ao defender-os, ao falar desta fo
eu queria estar só falando um pouco a respeito do projeto de lei que nós indicamos,
estamos apresentando ele hoje, quando, na verdade, fala-se desses... Eu acredito que vocês
já observaram de tanto nós falarmos aqui a respeito dos alinhamentos dos postes. Você
pode observar, nobres colegas, que tem poste que está no lugar certo, como eu falei a
respeito do código de postura. O código de postura mede um metro do meu fio para dentro
e, dentro desse meio, um metro, é onde se põem os postes. Põem as lixeiras e põem os
postes em um alinhamento. No entanto, tem postes que estão cumprindo o código de
postura, que já é lei, e tem postes que não, que estão lá, beirando o muro do cidadão, e
outros, perto aqui, cumprindo a lei e, assim, fazendo um zigue-zague dentro da cidade.
Então, a estética, para a gente ver, na cidade não fica legal. Estamos precisando dar um
reparada nesse sentido. Você pode... Em todas as ruas que você anda, tem esse sentido.
Tem poste alinhado e tem poste desalinhado. Então, o que nós queremos é que a empresa)
venha alinhar os postes sem nenhum ônus ao município. E conta dela, porque o culpado
não foi a empresa, mas também não foi o município. Então, quem está hoje responsável
por a empresa é que nós queremos que ela tome a providência. Tanto daquelas que usam
os postes de aluguel, que são as redes de telefonia, que têm os seus fios de telefone, não é
de graça, a empresa aluga para eles, e nós sabemos disso. E que eles... Acho que vocês
também já viram, ao andar na cidade, serve muito o fio despendurado, que não está |.
servindo mais. Usaram e largaram lá. Então, nós estamos querendo também que eles
recolham os fios deles que eles não estão usando mais. Retiram, tiram Os fios que estão
abandonados. A empresa responsável também tira. É isso que nós estamos querendo. Está
tudo bem explicado dentro do projeto. Para não prejudicar a sociedade. Falei para vocês
de um relato que o poste está desalinhado de frente à minha casa. Ele está lá, beirando o
meu muro. Sendo que eles tiveram que cortar uma árvore por causa disso. E o errado,
como eu falei, não era a minha árvore, era o poste que estava no lugar errado. Então, d
e-mail:camarakennedy (Qhotmail.com
Pr.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE K
agr ESIDENT E KENNEDY
maneira, nós estamos v go
apreciação dos novos E E lugares nas ruas da nossa cidade. Então, a
uma explicação bem ampla pelo noss a e E acredito que a comissão também teve
advogado. Então, ele fez a ex gn co cga que veio aqui até nos ajudar, o Tiupo, que é
Estão aqui agora para a a o RIÇãO que entendemos S a8Sim fizemos Os pareceres.
Edlegus Blquelyocês id E do plenário e as decisões de cada um dos novos
absricoe. Dbricado. U m. Conto com o voto de cada um nesse projeto. Que Deus nos
| gado. Usou a palavra o senhor vereador Divino de Souza: Em primeiro
ugar, quero agradecer a Deus, cumprimentar a nossa presidente, novos colegas do
plenário e os visitantes. O Antônio Carlos que sempre estão aqui com nós. Eu fico muito
ER POr Ass E quero dizer que, Geraldo, eu estava andando por aí e vendo. disso
indicação sua é válida, viu? Eu vi lá no setor, tem um poste no meio da pista, No meio do
asfalto. Eu andando aí, falei, rapaz, o Eralton é curioso. Cara inteligente, deu fé. Eu acho
que tem que ser consertado mesmo. Se tiver lei para isso, é muito bom eles arrumarem.
Porque está feio, é um assim para um lado e para o outro. Eu entendi. Pois é, se vira lei e
der certo, é muito bom. Porque ali na porta de casa, tinha um poste beirando o muro. Eu
mexer demais, tirou. Quase encostado no muro. É muito ruim aquilo. Tem demais. Agora,
se melhorar e colocar bem alinhado, fica bom. E, meu, muito obrigado a todos.
ORDEM DO DIA: como ninguém fez o uso da palavra, a senhora presidente Preta
Martins, colocou em votação a Indicação Nº 28, o Projeto de Lei Legislativo Nº 01,
juntamente com seus Pareceres CCJ e CFOAP, que foram discutidas e aprovadas por
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Enviou os Projetos de Leis Nº 03 e
04/2026, e o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2026, para as Comissões CCJ e CFOAP.
E nada mais havendo a tratar, a senhora presidente Preta Martins declarou encerrada a
presente Sessão Ordinária, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy-TO, e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária,
marcada para o dia seguinte, em horário regimental as 19:00hs, e, para constar, Luiza
Lima Sobrinho (secretária), lavrei a presente Ata, que será assinada pela Mesa Diretora e
demais Vereadores presentes, para que supra OS efeitos legais, Presidente Kennedy — TO
aos 12 mês de março de 2026.
Maria Bonfim Pereira
Presidente
ulo Sergio Fiorini Bonilha
Vice-Presidente
oelho da Costa Junior
1º secretario
on Pires da Luz
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (Qhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL D
“O Legislativo mais perto de so SIDENTE KENNEDY
Deu . Z
Sivan Fernandes de Sousa Luz eraldo Pereira Barcelos
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (Dhotmail.com