sessao nº 1281

ATA DA 1281º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY — TO.
Aos 14 dias do mês de agosto de 2007, no salão nobre da Câmara Municipal, onde
funcionam os trabalhos Legislativos, cito à Avenida Bernardo Sayão no CECOPEK. Às
18:00 hs. Foi feita a chamada constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Jonas
Alves Cavalcante, Ailson Cabral de Abreu, José Barbosa de Carvalho, Valdi Alves Costa,
Luismar Wanderley dos Santos, João Alberto de Sousa, José Ivan Martins, Divino de
Sousa Coelho e Admir Moreira dos Santos. Ao observar que estava tudo em ordem o Sr.
Presidente declarou aberta a Sessão em nome de Deus, para tratar de assuntos de interesse
do Município.
PEQUENO EXPEDIENTE
Deram entrada nesse Expediente, o Processo de Cassação do Vereador José Ivan Martins,
os Balancetes Financeiros anual dos anos de 2005 e 2006 da Câmara Municipal e os
Balancetes Anual da Prefeitura Municipal ano 2005, e o Projeto de Lei nº 023/07. Foi feita
a leitura da Ata anterior que não sofreu nenhuma censura, emenda ou ressalva, tendo sido
colocada a mesma em votação a qual fora aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes. A seguir foi feita a leitura das matérias que constam nesse expediente, bem
como de uma passagem da Bíblia.
GRANDE EXPEDIENTE
Antes de conceder a palavra aos Vereadores, o Sr. Presidente pede à Secretária que
proceda a leitura da denúncia que trata do pedido de cassação do Vereador José Ivan
Martins, para que o Plenário possa tomar as providencias, e diz que todos os Vereadores
têm o direito de acatar ou rejeitar, pois na oportunidade a Mesa vai colocar em votação.
Diz aos Colegas que o Assessor Jurídico está presente para tirar as dúvidas. O Vereador
Luismar Wanderley dos Santos, pergunta se tem como o Suplente de Vereador, ora
denunciante rever a denúncia que é dos anos 2006 e 2007, somente para 2006, porque o
ano 2007 ainda não terminou. O Vereador Valdi Alves da Costa diz que o que o Vereador
Luismar está questionando é que a Legislatura 2007 ainda não acabou e pelo que vê na Lei
Orgânica do Município, não pode a denúncia contemplar o ano de 2007. O Sr. Presidente
diz que não tomou nenhuma iniciativa e pediu ao Advogado da Câmara que os orientasse,
pois é um fato novo e não tem conhecimento, pois as Leis são confusas. O Vereador Valdi JS
pede um espaço para o acusado fazer sua defesa. O Sr. Presidente passa a palavra para O
Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Josias Pereira da Silva, que assim procede:
“quando fatos tidos por irregulares, são cometidos por Vereadores, e tais fatos se tornam
públicos, com a provocação do interessado, a primeira providência a ser tomada por este, é
a realização do protocolo da denuncia formal, dando conta do fato, o que, de forma mais
democrática possível, a Mesa Diretora recebe o procedimento já devidamente
protocolizado e o coloca sob apreciação do Plenário que vai deliberar se aceita ou rejeita a
denúncia, através do sistema de votação, ressaltando que depende da maioria dos votos dos
Vereadores presentes na ocasião. Diz que o processo Administrativo já foi iniciado com o
protocolo da denúncia na Secretaria da Câmara Municipal. Ressalta que a oportunidade de
defesa para o Vereador José Ivan, será amplamente assegurada, mas no momento certo,
pois agora não cabe, pois sequer a denúncia foi recebida pelos Vereadores, o que, no caso
de a mesma ser acatada pelo Plenário, o Vereador Denunciado será devidamente
notificado, daí o prazo para apresentar sua defesa. Quanto a discussão, diz que é
importante que todos tenham a palavra, e está aberto ao diálogo e pronto a responder às
perguntas que porventura forem formuladas. O Vereador Valdi Alves da Costa diz que
parece que no ato da leitura, dá a transparecer que o Plenário já tem que tomar sua decisão,
e diz está mais ou menos por dentro, mas tem colegas que não estão entendendo. O
ereador Luismar, pergunta sobre 2007. O Dr. Josias diz que o denunciante, apesar de
cuidadoso na formação da denuncia, narrou os fatos abrangendo os períodos de 2006 e
2007, e pela norma processual, que é a que mais interessa no momento, o pedido restou em
branco, não esclarecendo na acusação qual o período legislativo a ser examinado. E diante
do relatado na denuncia a orientação seria que o Plenário deliberasse da forma como foi
apresentada. O Vereador Luismar diz que quer fazer uma coisa concreta, para amanhã não
ficar envergonhado perante a sociedade. O Vereador Valdi diz que o Processo está de
forma inconstitucional, devido o período de 2007, pois este não terminou ainda e consta na
denúncia que o denunciado tem 13 faltas. O Sr. Presidente colocou em votação o Processo
inicial de cassação do Vereador José Ivan, onde os Vereadores: Valdi, Luismar e Divino,
rejeitaram a continuação do Processo de cassação, e os Vereadores: José Barbosa, Admir,
Ailson e João Alberto, acataram o pedido de cassação.O Vereador Valdi diz que o período
Legislativo de 2007 ainda não fechou, pois o Vereador José Ivan tem 13 falta e poderia ter
até 17 faltas, sem que houvesse necessidade de apresentar qualquer justificativa. E diz que
gostaria de saber se o Vereador José Ivan, não pode votar, pois entende que o acusado não
pode votar na cassação dele, mais para a instalação do Processo ele pode votar. O Dr.
Josias diz que quanto a esse procedimento, na lei ficou omisso. O Sr. Presidente diz que o
processo vai prosseguir. Ato contínuo, procede-se ao sorteio dos nomes de três Vereadores
para constituir a Comissão Especial para darem andamento ao Processo, que pede à
Secretária que faça o sorteio do Presidente, e sorteado foi o Vereador Divino que não
aceitou ser Presidente, e passou a ser o Vereador José Barbosa, como membro Relator, foi
sorteados o Vereador Valdi e Membro o Vereador Admir. O Vereador Valdi diZ'aó Sr.
Presidente que -antes de fazer, pedejque faça novo sorteio para a escolha dos membros da
comissão, porque o Primeiro Secretario e o Vice-Presidente, não podem se opor de fazer
parte do sorteio. O Sr. Presidente, acata o pedido do Vereador Valdi e pede ao Sr. José
Filho que faça o outro sorteio para formar a comissão. Para Presidente foi sorteado o
Vereador José Barbosa; para Relator, o Vereador Ailson e Membro, o Vereador João
Alberto. O Vereador Luismar pede ao Sr. Presidente que abra o restante dos papeis do
sorteio, para que fique claro que constava o nome de todos. O sr. Presidente solicita à
Assessoria Jurídica para tomar providências necessárias quanto ao procedimentos a serem
realizados para a constituição da Comissão ora escolhida, bem como em relação ao
andamento do processo contra o Vereador José Ivan Martins.
ORDEM DO DIA
Usou a palavra o Vereador Ailson, que dá boa noite ao Sr. Presidente, Ilustre Advogado
Dr. Josias, companheiros Vereadores e aos visitantes, agradece pela presença e pede que
voltem sempre. Diz que vê que o Município anda lentamente, mais tem uma saúde boa e
uma ótima educação, e parabeniza os funcionários da Educação e Saúde, pelo ótimo
trabalho. Comenta que os tempos mudaram e pela primeira vez, elegeram um Presidente
democraticamente, ou seja sem compra de votos, pela primeira vez, a Câmara comprou um
automóvel e pela primeira vez têm um Processo de cassação de Mandato. Diz que isso é
um fato novo e votou a favor do andamento do Processo, mas não está dizendo que vai
votar contra o Vereador José Ivan, pois vai estudar bem o processo. Comenta que foi
escolhido para fazer parte da comissão e não fugiu da raia, pois teve companheiros que
foram sorteado e não aceitaram e se fosse para fazer novo sorteio, não aceitaria mais que
fossem anular o sorteio. Diz que votou a favor do processo, porque se saíssem daqui hoje
com o processo arquivado, seria uma vergonha pois teriam que dá satisfações à sociedade.
O Vereador Divino, cumprimenta ao Sr. Presidente, Dr.Josias, a Secretaria, colegas
Vereadores e Srs. Visitantes. Diz que foi sorteado para formar a Comissão, mais tinha o
direito de dizer sim ou não, mas se tivesse sido sorteador no ultimo sorteio, teria aceitado.
O Vereador José Barbosa, cumprimenta o Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores,
funcionarias e visitantes Srs. Adilson, José Filho, Dennis e César. E gostaria de dizer que
fica honrado, pois parece que Deus ilumina as coisas. Porque foi escolhido para ser o
Presidente da Comissão, no primeiro sorteio, e anularam e voltaram a fazer o sorteio e foi
escolhido novamente. Diz que não esta contra o Vereador José Ivan, mas seria uma
vergonha se tivessem arquivado este processo hoje. Comenta que tem muita gente que diz
que Vereador não faz nada, mas diz que tem muitos Requerimentos, com pedidos que
beneficiam a comunidade. Diz que fez um Requerimento, pedindo que descontasse o
salário do Vereador que faltasse nas Sessões, mas foi barrado. Diz que seu primeiro projeto
quando foi eleito a primeira vez, foi mudar o horário das Sessões, e conseguiu mudar para
todas as terças — feira, e entrou com uma emenda, que mudou o mandato de Presidente de
dois anos para um ano. Comenta que fizeram uma eleição de Presidente sem compra de
votos, pois precisam moralizar esta casa, e como Presidente da Comissão, vai analisar com
sua consciência, sem pedir votos aos demais Vereadores, para que também votem com
consciência. Agradece a todos e ao Dr. Josias que veio os orientar, e muito tem prestado
serviço a esta casa. O Vereador José Ivan, da boa noite ao Sr. Presidente, Dr. Josias,
colegas Vereadores e Srs. Visitantes, José Filho, Dennis, César e Adilson. Comenta que já
foi eleito quatro vezes e sempre soube respeitar o povo que lhe deu esses quatro mandatos.
Diz que não se julga uma pessoa sem saber que ela vai fazer, e o ano de 2007 ainda não
terminou. Diz que respeita as Leis e vai procurar seus direitos. Comenta que não tem nada
contra nenhum dos colegas e todos têm o direito de votar, naquilo que acha certo ou
errado. O Vereador João Alberto, da boa noite ao Sr. Presidente, colegas Vereadores,
funcionárias, Dr. Josias e agradece a presença dos visitantes e pede que voltem sempre,
porque a presença da população é muito importante para os Vereadores. Diz que votou a
favor do andamento do Processo, porque fez um compromisso com o povo, e para
arquivar, seriam cobrados pelos eleitores, mas vão analisar e decidir se baseando nas Leis.
O Vereador Luismar, dá boa noite ao Sr. Presidente, Dr. Josias, colegas Vereadores,
Secretaria e Srs. Visitantes. Diz que votou com sua consciência com medo de errar, pois
2007 ainda não terminou e queria saber se o denunciante não pode fazer a denuncia só com
o ano de 2006, por isso votou contra o processo. O Vereador Valdi, cumprimenta o Sr.
Presidente, Vereadores e diz ao Dr. Josias e visitantes, que é uma honra recebe — los.
Comenta que estão vivendo um momento difícil na comunidade, pois o fato é novo, vem
acontecendo no Plenário Federal e agora estamos vivenciando essa mesma oportunidade
em Presidente Kennedy, que é o pedido de cassação e não é fácil julgar, pois quando se
vota em uma cassação, esta cassando o mandato e o direito Político. Diz que gostaria que
constasse em Ata, o voto do Vereador José Ivan, que passou em branco porque era para
empatar e diz que o Vereador José Ivan teria o direito de votar. Diz ao Sr. Presidente que
se pronunciou contra o pedido de cassação, porque o período da Legislatura 2007, não foi
concluído, por isso esta contestando, porque as faltas no ano de 2006, estão concluídas mas
em 2007 esta em aberto. Diz que todas as decisões da casa serão tomadas com voto
secreto.e fez a contestação quanto sorteio, porque se a mesa vota, tem que participar. E ao
Vereador José Ivan, diz que vai ter o direito de se defender e ao denunciante, diz que não
esta contra seu projeto e sim quanto à forma que foi dado a entrada nessa casa. Para depois
não ser julgado na rua. Comenta que quem cassa mandato é o povo que bota e tira e estão
vivenciando as maiores falcatruas do País, no Plenário Federal e estão saindo pel
tangente. Diz que quer sair daqui, de cabeça erguida, fazendo o que é certo. Diz ao-
Vereador José Barbosa, que mudou o horário das Sessões e tiveram um Presidente
democrático, mais foram os nove Vereadores que aprovaram e votaram e estão aqui para
fazer o que é certo. Diz ao Vereador José Ivan, que vai analisar o pedido de cassação e o
seu direito de votar, que foi negado. E não esta aqui para prejudica — lo e vai fazer de tudo
a ter um resultado satisfatório, para agradar a nossa sociedade. Por isso pede que
estudem e análise, para não serem julgados. O Sr. Presidente passa para a Comissão o
Projeto de Lei nº 023/07 e os dois balancetes anual da Câmara Municipal, relativo aos anos
2005 e 2006 e os dois balancetes anual da Prefeitura Municipal, relativo ao ano de 2005.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Vereador Ailson diz que se foi questionado o fato do Vereador José Ivan não ter votado,
é bom que analisem para não fazerem nada errado porque se tiver o direito ele tem que
votar. O Sr. Presidente diz que não viu em nenhum lugar dizendo que o Vereador José Ivan
tem que votar. E não votaram na cassação e sim no Processo, e tomou essa decisão baseado
no que leu e estão trabalhando na Legislatura 2007, e diz que não era Presidente em 2006,
porque se fosse arquivaria o Processo por causa do ano de 2007 que ainda não terminou.
Diz que deixou todos à vontade e livres para analisarem o processo. Comenta que se a
denuncia fosse no final de 2007, teria que acatar ou seria punido. O Vereador Ailson diz
que o Vereador José Ivan tem que buscar essa questão, porque se puder votar vão ter que
fazer outra votação. O Vereador João Alberto, avisa aos colegas e comunidade presente
que, a banca de Identidade vai ser apenas uma dia e será no próximo dia 28, um dia de
segurança Pública no Município.E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por |
encerrada a presente Sessão. Sala das Sessões da Câmara al. de Presidente
Kennedy, aos 14 dias do mês de agosto de 2007.