materia nº 2/2013

ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NA
Projeto de Lei nº 02/2013, de 15 de janeiro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
de Cooperação com o Estado do Tocantins,
delegando as competências de fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário a Agência Tocantinense de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços —
ATR; autoriza a celebração de contrato de
Programa com a Agência Tocantinense de
Saneamento — ATS - para a execução desses e dá
outras providencias.”
O Prefeito do Município de São Valério, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, que lhe são atribuídas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de São Valério, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO, com fundamentos no artigo 241 da Constituição Federal, da
Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
Federal nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, da Lei Federal 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.217 de 21 de junho
de 2010, da Lei Estadual nº. 1.017 de 20 de novembro de 1.998, visando à
delegação das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária,
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário ao Estado do Tocantins com prestação desses serviços públicos pela
Agência Tocantinense de Saneamento — ATS e exercício das competências
por intermédio da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos — ATR.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24 inciso
XXVI da Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislação referida no artigo anterior,
autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a ATS, visando à
Prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário. À
ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
Art. 3º - O convênio de cooperação deve estabelecer:
| — Os meios e instrumentos para o exercício das competências de
fiscalização e regulação, inclusive tarifaria, dos serviços públicos municipais de
saneamento básico delegadas ao Estado do Tocantins.
Il — A execução dos serviços públicos municipais de saneamento básico;
HI — Os direitos e obrigações do Município;
IV — Os direitos e obrigações do Estado;
V-— As atribuições comuns ao município e Estado;
Art. 4º - A vigência do Convênio de Cooperação está vinculada ao
tempo que perdurar o Contrato do Programa.
Art. 5º - Aprovada, sancionada e publicada a presente Lei, Assinado o
Convênio de Cooperação com o Estado do Tocantins, Contrato de Programa
para a Prestação de serviço de Água e Esgotamento Sanitário com a ATS, fica
extinto o Contrato de Concessão firmado entre o município e a Saneatins,
antecessora da ATS vigente até 2.029, conforme Lei Municipal nº. 321/1.999
de 19 de maio de 1.999 que dispõe sobre a concessão dos serviços públicos
de esgotamento Sanitário à Saneatins e da outras providências.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério, estado do
Tocantins aos quinze dias do mês de janeiro de 2013.
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JOAO ii, OLI.
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