| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle e os pagamentos dos Precatórios Judiciais e Requisição de Pequeno Valor-RPV, no Município de São Valério -TO e dá outras providências. |
| native_id | 109 |
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