materia nº 4/2019

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sessão é
À Secretária plérviã
Poder Legislativo Municipal de São Valério — TO
Palácio Antônio José de Carvalho
Requerimento de nº 05, de 26 de fevereiro de 2019.
Exmo. Sr.
DENNES DE SENA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
São Valério — TO.
A Vereadora, que esta subscreve, no uso de suas atribuições
Regimentais, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, envio de Oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que O mesmo,
determine ao Departamento de Pessoal, da Prefeitura Municipal, o pagamento
de adicional notumo e insalubridade, aos funcionários da Seção de Saúde, e os
que atuam no periodo notumo, ainda, aos que tem risco de contaminação, em
cumprimento a Lei Complementar nº. 827/2014.
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, essa
solicitação prende-se ao fato de que alguns setores da administração municipal
têm atividade penosa, perigosa e insalubre, onde os servidores que prestam
serviços nessas áreas correm risco de contaminação, perigo e penosa
atividade. Deve, então, ser procedido estudos junto ao Setor de Pessoal para
que passe a aplicar as medidas obrigatórias. Além do princípio que a Lei existe
e tem que ser cumprida, sabe - se que é o anseio de todos os servidores
públicos que atuam nas referidas áreas.
É a justificativa.
Plenário Ver. Abel de Castro Primo, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2019.