materia nº 2/2019

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
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PROJETO DE LEINº 002/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2.019.
“Cria Vaga Cargo Comissionado de Fiscal da
Vigilância Sanitária na Estrutura Administrativa
de servidores Municipais e da outras
providencias”
Considerando a necessidade da prestação de serviços de fiscalização da Vigilância Sanitária no
município de São Valério.
RESOLVE;
O Prefeito Municipal de São Valério da Natividade. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Valério, no
Quadro de Provimento em Comissão, uma vaga no cargo de fiscal da Vigilância Sanitária, com
nível salarial DAL-IV, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
Decreto, as atribuições inerentes aos cargo criado pelo artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO, aos
08 dias do mês de Abril de 2019.